ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

13 – Cultura

13392 – Difusão Cultural

133920009 – Atividades Culturais e Desportivas

133920009.2.011000 – Manutenção das Atividades Culturais

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1701 – Rec. Outras Transf. Conv/Estado

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................ R$ 40.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 177/PGE-2022 do Governo do Estado de Rondônia, Fonte: Fonte: 1701 – Rec. Outras Transf. Conv/Estado, Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 40.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 15 de junho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:66C77DB8