ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 549, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para inclusão de ação e dotação nova no exercício de 2017, prioriza meta nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica priorizada nova meta nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 230.800,00 (duzentos e trinta mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.26.782.0015.1592.4.4.90.52, sendo:
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
1592 |
Aquisição de Caminhão Basculante |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Convênio n° 464/DPCN/2016, no valor total de R$ 193.926,00 (Cento e noventa e três mil novecentos e vinte e seis reais), e;
pela suplementação de dotações anuladas, no valor de R$ 36.874,00 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais), da rubrica orçamentária
02.03.99.999.9999 - reserva de contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 21 de agosto de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
||||
|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
||||
|
1592 - Aquisição de Caminhão Basculante |
||||
|
DESCRIÇÃO |
||||
|
Aquisição de um caminhão basculante para atendimento dos serviços de recuperação de estradas vicinais e o produtor rural |
||||
|
INDICADOR FÍSICO |
Máquina/equipamento adquirido |
|||
|
ÍNDICE ATUAL |
FONTE |
|||
|
METAS |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
|
FÍSICA |
|
|
|
01 |
|
FINANCEIRA |
|
|
|
230.800,00 |
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2017
Prioridades/Metas Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
|
|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
|
|
1592 - Aquisição de Caminhão Basculante |
|
|
DESCRIÇÃO |
|
|
Aquisição de um caminhão basculante para atendimento dos serviços de recuperação de estradas vicinais e o produtor rural |
|
|
INDICADOR FÍSICO |
Máquina/equipamento adquirido |
|
ÍNDICE ATUAL |
FONTE |
|
METAS |
2017 |
|
FÍSICA |
01 |
|
FINANCEIRA |
230.800,00 |
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:66DBDACF