ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO N° 6466, DE 03 DE JUNHO DE 2022 - LEI N° 2840/2021
AV. CASTELO BRANCO, 1046 - PIONEIROS
04092680/0001-71 Exercício Financeiro: 2022
DECRETO N° 6466, DE 03 DE JUNHO DE 2022 - LEI N° 2840/2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Artigo 1.º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 552.106,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e seis reais e trinta e nove centavos) distribuido as seguintes dotações:
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02 |
05 |
00 |
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito |
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814 |
15.451.0008.1032.0000 - Urbanizar Vias Públicas |
552.106,39 |
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4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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002-119 - RECURSOS LIVRES |
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F.R.: 0.1.704.0 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Artigo 2.º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (art. 43 II lei 4.320/64).
Artigo 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PIMENTA BUENO/RO, 03 de junho de 2022.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Nayara Inácio da Costa
Código Identificador:66F0E304