ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.923/2011

Cerejeiras - RO, 16 de Agosto de 2011    

                                   

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional  especial e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

 

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

20 – Agricultura

20601 – Promoção da Produção Vegetal

206010004 – Apoio a Produção

206010004.1.031 – Aquisição de Veículo e Equipamento

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor................................................... R$   7.500,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor................................................... R$ 97.500,00

Total............................................. R$ 105.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por excesso de arrecadação, conforme Contrato de Repasse nº 03.04320-98/2009/MPA/CAIXA e resultantes de anulação parcial ou total de dotação orcamentária:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

20 – Agricultura

20601 – Promoção da Produção Vegetal

206010004 – Apoio a Produção

206010004.2.013 – Incentivo ao Pequeno Produtor

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (46)

Valor................................................... R$   7.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario. 

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA                               

Procurador Municipal


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:66F84702