ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.488, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

“SOBRE A CRIAÇÃO, ALIENAÇÃO E INCENTIVOS DO SETOR INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica criado e passa a denominar-se “DISTRITO SETOR INDUSTRIAL”, a ser implantado em área atualmente desocupada, indicada e descrita no mapa e memorial anexos, integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. A ocupação do Distrito Industrial criado pelo Artigo anterior atenderá prioritariamente as empresas Industriais, Agroindustriais, Comerciais e de Serviços que vierem a se instalar no Município e que empreguem processos tecnológicos em seu sistema produtivo, objetivando o parque industrial do Município de Monte Negro.

 

Art. 3º. A fim de promover o desenvolvimento industrial e de oferta de empregos em Monte Negro, poderá o Executivo Municipal conceder benefícios e incentivos a empresas interessadas em investir no Município, desde que não poluentes ou que não venham provocar a degradação, bem como ameaçar o meio ambiente.

 

Art. 4º. O Executivo Municipal, quando da instalação de Empresas descritas no artigo 2º poderá:

 

I - Adquirir áreas de terras e edificá-las para os fins previstos nesta Lei;

II - Alienar imóvel de sua propriedade, mediante prévia avaliação e licitação, podendo o pagamento ser efetuado à vista ou em até 60 (Sessenta) prestações mensais.

III - Promover a concessão remunerada de uso de bens imóveis por período de até 10 (dez) anos, renováveis a critério do Executivo Municipal, precedida de Contrato com descrição detalhada da área física e benfeitorias existentes à época da concessão;

IV - Locar imóveis e cedê-los de forma gratuita para as Empresas Industriais ou Agro-industriais, como incentivo, pelo prazo de, no máximo, 02 (dois) anos;

V – Isentar para as Empresas beneficiadas por esta Lei, o pagamento de impostos municipais, da cobrança de taxas e emolumentos, exceto a taxa de recolhimento de resíduos, por até 03 (três) anos, à partir da data de funcionamento.

VI - Poderá ser alienado ou obtido a concessão de até 2 (dois) lotes por Empresa.

VII – Atrasos acarretarão em multas de 3% ao mês e mora de 1%.

VIII – os valores devidos ao Município poderão ser antecipados, mas não acarretarão em nenhum tipo de desconto.

Art. 5º. A coordenação do planejamento, implantação e operacionalização do Distrito Industrial, ficam vinculados à Secretária Municipal de Industria e Comércio.

 

Parágrafo Único. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, se necessário, a transferência das responsabilidades referidas no “caput” deste artigo, a outro órgão da Administração Direta, caso haja reforma administrativa.

Art. 6º. O Município alienará os lotes do Distrito Industrial mediante venda, obedecendo-se a Lei nº. 8.666/93, Lei de Licitações, e todas as suas atualizações, ou outra Lei que vier a substitui-la.

 

Art. 7º. O valor do lote será estabelecido com base no preço por metro quadrado, a ser apurado em laudo de avaliação pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, podendo o pagamento ser efetuado à vista ou em até 60 (sessenta) prestações mensais.

 

Parágrafo Primeiro. Em caso de instalação de Empresa que, por sua natureza e porte, seja de relevante interesse para o Município, o valor poderá, excepcionalmente, ser até 30%(trinta por cento) menor do que na forma estabelecida no “caput” deste artigo.

 

Parágrafo Segundo. Em se tratando de venda, a escritura definitiva só será outorgada após o início das atividades e do pagamento integral das prestações, quando a venda assim se efetivar.

 

Parágrafo Terceiro. O pagamento integral ou da primeira parcela deverá ocorrer em até 30(trinta) dias, a contar da assinatura do Contrato Particular de Compra e Venda (CPCV), elaborado em conformidade com presente Lei, e que por sua vez, será lavrado em até 30(trinta)

Art. 8º. Os interessados na obtenção de áreas constantes desta Lei, solicitarão sua habilitação, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, devendo apresentar os seguintes documentos:

I- Quando se tratar de pessoa jurídica:

a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta Comercial do Estado;

b) Comprovação de idoneidade financeira da Empresa e de seus Diretores formulada por dois ou mais bancos;

c) Projeto de viabilidade econômico-financeira;

d) Planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico financeiro das edificações e serem feitas e plano de expansão;

e) Cartão CNPJ atualizado;

d) Previsão do número de empregos diretos a serem gerados.

 

II- Quando se tratar de pessoa física:

a) Comprovação de idoneidade financeira;

b) Projeto de viabilidade econômico-financeira do plano;

c) Planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico financeiro das edificações a serem feitas e plano de expansão;

d) Cópias da carteira de identidade e do CPF;

e) Comprovante de residência;

f) Previsão do número de empregos diretos a serem gerados.

Art. 9º. Após a aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal, o interessado, após assinar o CPCV, terá o prazo máximo de 6 (seis) meses contados da assinatura do referido contrato para iniciar a construção do projeto, sendo de 24(vinte e quatro) meses o prazo máximo para cumprimento integral do projeto.

Art. 10º. O promitente comprador poderá ceder e transferir os direitos sobre o imóvel compromissado nas condições desta Lei, ainda na vigência do CPCV firmado com a Prefeitura Municipal, desde que a nova empresa concorde com os termos da alienação inicial, obedeça aos prazos estipulados a partir da data do compromisso inicial, quitem os débitos municipais eventualmente existentes e que haja anuência expressa da Prefeitura.

Parágrafo Primeiro. A venda a terceiros sem autorização expressa da Prefeitura Municipal implicará na perda do imóvel adquirido, inclusive benfeitorias existentes sem qualquer direito a indenização, resguardando ainda direito de perdas e danos por parte da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Segundo. Em casos de transferência de áreas a terceiros, os encargos assumidos perante a Municipalidade que recaírem sobre a área, serão automaticamente transferidos para o novo adquirente.

Parágrafo Terceiro. Empresas que adquirirem o imóvel de uma empresa beneficiada por essa lei, não farão jus as isenções mencionadas no Art 4° desta Lei.

Art. 11º. A escritura pública será outorgada ao comprador após o cumprimento integral desta Lei, constarão da respectiva escritura os artigos 9º, 10º e seus parágrafos.

 

Parágrafo único. O adquirente de imóvel, em qualquer tipo de loteamento, desde a assinatura do CPCV, terá seu nome inscrito no Cadastro do Departamento de Tributação (IPTU) para fins da emissão de carnês de IPTU e posterior responsabilidade em eventual e futura execução.

Art. 12°. Fica vedado o uso residencial e comercial em toda área do Distrito Industrial, exceto a instalação de um restaurante industrial para os colaboradores das empresas que vierem a se instalar no distrito.

Parágrafo único. É permitida às empresas a instalação de edificações objetivando a vigilância, segurança e zeladoria dos prédios.

Art. 13º. Reverterão ao patrimônio Municipal os terrenos objeto de aquisição, inclusive benfeitorias feitas, cujos prazos estabelecidos na forma do artigo 9º, haja caducado, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial.

Art.14.O atraso no pagamento das parcelas devidas ao município pelo prazo de 4 (quatro) meses acarretará na retomada do lote pelo município, sem nenhum tipo de indenização pelas benfeitoras e construções que nele foram realizadas, bem como parcelas pagas.

Art. 15. Os terrenos que, após a posse definitiva do Beneficiário, desde que atendidos os requisitos previstos, forem vendidos ou doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso industrial ou de serviços, sendo vedada, mesmo após a implantação das construções, sua venda a terceiros, quando estes pretenderem desenvolver atividades não contempladas nesta Lei.

Art. 16º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Governo Estadual, Federal ou qualquer entidade, para a implementação desta Lei.

Art. 17º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrá por conta de dotação orçamentária própria do orçamento, suplementado, se necessário, via Decreto.

 

Art. 18º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Negro, 16 de novembro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

PREFEITO MUNICIPIO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

IDENTIFICAÇÃO

Obra:

Loteamento Distrito Industrial Urbano no Município de Monte Negro - RO.

 

Nome do Empreendimento:

Loteamento Distrito Industrial.

 

Localização:

O loteamento está situado na BR-421, Lote 13B, Gleba 53/D do projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no perímetro Urbano do Município de Monte Negro - RO.

 

Caracterização:

O lote a ser implantado possui uma área total de 73.032,56 m², sendo dividida em 39 lotes comerciais, área de APP, pistas de rolamento e passeios.

 

Confrontantes:

Norte: Com o lote 12 da Gleba 53/D, separados por uma estrada vicinal (LC-25) e BR-421.

Sul: Com o lote 13 da Gleba 53/D.

Leste: Com o lote 12 da Gleba 53/D, separados por uma estrada vicinal (LC-25). Oeste: Com o lote 13 da Gleba 53/D.

 

Distância ao centro do Município:

O lote onde se implantará o loteamento está a uma distância de aproximadamente 4,26km (Quatro quilômetros e duzentos e sessenta metros) da Prefeitura Municipal de Monte Negro.

Acessos principais

As principais rotas de acesso ao loteamento são através da rodovia BR-421 e a estrada vicinal LC-25. Dando acesso a duas ruas internas do loteamento e a oito lotes internos.

 

DESCRIÇÃO DO LOTE

 

O lote onde será implantado o loteamento possui as seguintes características:

A vegetação no local é composta predominantemente por pastos;

O tipo de solo encontrado no local é predominantemente argiloso;

No lote existe uma área de APP (Área de Preservação Permanente) onde se encontra uma nascente de Igarapé e algumas arvores de médio/grande porte;

Através das curvas de níveis (Planta planialtimétrica) foi possível verificar que em grande parte do lote o terreno é consideravelmente plano, porém possui alguns vales e baixadas (declividade acentuada);

Ao norte do loteamento há a existência da BR-421 (rodovia pavimentada) e Linha C-25 uma estrada (não pavimentada); ao Leste há a existência da linha C-25 uma estrada (não pavimentada).

Não há construções existentes a demolir.

 

CARACTERIAÇÃO DO LOTEAMENTO

QUADRO 1 – Distribuição dos lotes por tipo de uso.

 

LOTES

Nº

Área (m²)

%

Lotes industriais

39,00

53.744,20

73,59%

TOTAL

39,00

73.032,56

100,00%

 

QUADRO 2 – Quadro de áreas

 

 

QUADRO DE ÁREAS

Item

Metragem quadrada

Percentual

Área total do conjunto industrial

73.032,56

100,00%

Área de arruamento

11.670,00

15,98%

Área APP

7.618,36

10,43%

 

DESCRIÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO

A largura da pista de rolagem das vias internas é de 8,00 m, que está de acordo com a ART, Lei 1273/2006.

O meio-fio e a sarjeta terão larguras de 15 cm e 30 cm. O passeio terá largura de 3,05 m.

Via Rural, Rodovia: BR - 421.

Via Rural, Estrada: Linha LC-25.

 

ESPECIFICAÇÃO DAS QUADRAS E LOTES

 

QUADRA 01

 

LOTE

DIMENSÕES (m)

Área unitária (m²)

 

Área total (m²)

Frontal

Fundo

Lado

Direito

Lado

Esquerdo

1

36,69

36,71

40,06

40,06

1.470,20

1.470,20

2

36,70

36,70

40,06

40,06

1.470,20

1.470,20

3

36,70

36,70

40,06

40,06

1.470,20

1.470,20

4

31,71

31,71

55,07

55,06

1.746,11

1.746,11

5

31,71

31,71

55,05

55,05

1.745,63

1.745,63

6

31,71

31,71

55,08

55,07

1.746,42

1.746,42

7

31,71

31,71

55,05

55,05

1.745,63

1.745,63

8

31,71

31,71

55,10

55,08

1.746,90

1.746,90

9

31,71

31,71

55,05

55,06

1.745,79

1.745,79

10

16,62

36,12

57,45

55,10

1.450,82

1.450,82

 

11

 

92,63

 

36,12

 

55,06

28,72 +

10,04 +

44,57

 

2.889,07

 

2.889,07

ÁREA DA QUADRA

19.226,97

 

QUADRA 02

 

LOTE

DIMENSÕES (m)

Área unitária (m²)

 

Área total (m²)

Frontal

Fundo

Lado

Direito

Lado

Esquerdo

1

35,85

35,85

60,09

60,09

2.154,22

2.154,22

2

35,85

35,85

60,09

60,09

2.154,22

2.154,22

3

30,04

30,04

35,85

35,85

1.076,93

1.076,93

4

30,04

30,04

35,85

35,85

1.076,93

1.076,93

5

30,04

30,04

35,85

35,85

1.076,93

1.076,93

6

30,04

30,04

35,85

35,85

1.076,93

1.076,93

ÁREA DA QUADRA

8.616,16

QUADRA 03

 

LOTE

DIMENSÕES (m)

Área unitária (m²)

 

Área total (m²)

Frontal

Fundo

Lado

Direito

Lado

Esquerdo

1

23,83

23,83

35,85

35,85

854,30

854,30

2

23,83

23,83

35,85

35,85

854,30

854,30

3

23,83

23,83

35,85

35,85

854,30

854,30

4

23,83

23,83

35,85

35,85

854,30

854,30

5

23,83

23,83

35,85

35,85

854,30

854,30

6

23,83

23,83

35,85

35,85

854,30

854,30

 

7

10,19+

6,30+

19,54

 

34,50

 

26,05

 

35,85

 

1.129,63

 

1.129,63

8

34,50

34,50

35,85

35,85

1.236,82

1.236,82

9

35,78

34,50

27,92

20,11

828,51

828,51

10

34,50

34,50

35,85

35,85

1.236,82

1.236,82

11

20,19+5,58

25,60

35,85

34,76

913,52

913,52

 

12

25,60

25,60

35,85

35,85

917,76

917,76

13

25,60

25,60

35,85

35,85

917,76

917,76

14

25,60

25,60

35,85

35,85

917,76

917,76

15

20,41

23,11

35,81

35,85

796,74

796,74

16

25,61

23,11

35,85

35,80

872,08

872,08

ÁREA DA QUADRA

14.893,20

 

QUADRA 04

 

LOTE

DIMENSÕES (m)

Área unitária (m²)

 

Área total (m²)

Frontal

Fundo

Lado

Direito

Lado

Esquerdo

1

73,05

48,22

55,73

61,26

3.379,18

3.379,18

2

23,52

48,22

60,49

54,64

1.959,93

1.959,93

3

25,83

25,81

55,19

55,73

1.431,04

1.431,04

4

25,81

25,81

54,64

54,64

1.410,25

1.410,25

5

25,83

25,79

54,64

55,19

1.416,40

1.416,40

6

25,86

25,79

54,64

54,64

1.411,07

1.411,07

ÁREA DA QUADRA

11.007,87

 

QUADRA DE ÁREA DE APP

 

LOTE

Área total (m²)

1

7.618,36

ÁREA DA QUADRA

7.618,36

 

Observação: o loteamento possui como finalidade predominante área Industrial.

 

ÁREAS PÚBLICAS QUE PASSARÃO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO

 

No ato do registro do loteamento, passarão a integrar o domínio do Município todas as Vias e a Área de APP, totalizando em um total de 19.288,36 m², o que representa 26,41% do loteamento, a saber:

Sistema Viário: área de 11.670,00 m², sendo:

 

RUA 01: Foi projetada com comprimento médio de 78,69m, largura de 8,00m e área de 629,52m², confrontando com a Rua 02 e Rua 03.

RUA 02: Foi projetada com comprimento médio de 353,55m, largura de 8,00m e área de 2.828,40m², confrontando com a Rua 01.

RUA 03: Foi projetada com comprimento médio de 352,97m (216,68 + 7,91 + 19,95

+ 27,89 + 14,45 + 66,09), largura de 8,00m e área de 2.823,76m², confrontando com a Rua 01.

Área de APP: Foi projetada com área de 7.618,36m², confrontando com a linha LC- 25, Quadra 01, Quadra 04 e Rua 03.

Ariquemes, 07 de março de 2022.

 

Responsável Técnico

 

VANDERLEI KLAMERICK:69950296234


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:672EA955