ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.573 DE 30 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 306.576,31 (Trezentos e seis mil e quinhentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 306.576,31 (Trezentos e seis mil e quinhentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1077

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 5563

MV 12182-7 CUSTEIO ESTADUAL FMS

R$ 300.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.636.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

 

 

Total da receita

R$ 300.000,00

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1077

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 31

1.3.2.1.01.0.1.09

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS

R$ 6.576,31

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.632.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

 

 

Total da receita

R$ 6.576,31

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.302

 

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

2213

EMENDA PARL. CUSTEIO - EXAMES LABORATORIAIS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.632.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA

534

R$ 306.576,31

TOTAL

306.576,31 (Trezentos e seis mil e quinhentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem origem em emenda parlamentar para a contratação de serviços com exames laboratoriais.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:6740D496