ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 966/GAB/PMMN/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.0310001.2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 03
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.0310001.1001– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 01
R$ 15.000,00 (Quinze e Mil Reais)
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.0310001.1002– AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CÂMARA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 02
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 25 de Novembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:6743D7BC