ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2116/2026

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por Recursos vinculados no orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI

 

ARTIGO 1º - Cria o Projeto 1115 – Convenio Reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ana Carolina Dalla Costa na seguinte base orçamentaria: 02.004.12.361.0009.1.115, vinculado a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

ARTIGO 2º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos vinculados no orçamento vigente no valor de R$ 1.337.943,92 (Um milhão, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade: 02.004 – Secretaria Municipal de Educação

Função 12 - Educação

Sub-Função 361 – Ensino Fundamental

Programa 0009– Educar Para Garantir o Futuro

Projeto/Atividade 1.115 – Convenio Reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental

Ana Carolina Dalla Costa

Elemento de Despesa – 449051.00.00 – Obras e Instalações R$ 600.000,00

- 449051.00.00 – Obras e Instalações R$ 737.943,92

Total............R$1.337.943,92

 

ARTIGO 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos vinculados oriundos do Governo do Estado, no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais) e recursos oriundos da Fonte de Recursos 154000000 - Fundeb – Impostos -30% MDE – Exercício Corrente no valor de R$737.943,92 (Setecentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), totalizando o valor de R$1.337.943,92 (Um milhão, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) para atender a Secretaria Municipal de Educação- SEMED.

 

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de outubro de 2026.

 

CLODOALDO ALVES PEDROSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Camargo Ratund
Código Identificador:6746D30B