ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno público à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON

 

José Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e pública a seguinte

Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno público com área de 450 m², localizado na Quadra 02, na cidade de Nova União, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.

§ 1º A doação de que trata este artigo será feita sob o encargo de início da construção do prédio da sede local da Agência no prazo de 06 (seis) meses, caso não ocorra o cumprimento desta obrigação o bem reverterá ao patrimônio municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Nova União

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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