ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.194 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.162.012,46 (um milhão cento e sessenta e dois mil e doze reais e quarenta e seis centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.162.012,46 (um milhão cento e sessenta e dois mil e doze reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.162.012,46 (um milhão cento e sessenta e dois mil e doze reais e quarenta e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
1020 - Devolução de Convênio nº. 101/SEDUC/PGE/2023
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 26.387,74
F.R.1.571
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
1020 - Devolução de Convênio nº. 101/SEDUC/PGE/2023
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.135.624,72
F.R.2.571
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por tendência de excesso de arrecadação e referente ao Rendimento, no valor de R$ 26.387,74 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente a devolução do Convênio nº 101/SEDUC/PGE/2023.
Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 1.135.624,72 (um milhão cento e trinta e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), referente a
devolução do Convênio nº 101/SEDUC/PGE/2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:677EE0CB