ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.369/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.369/2019 Em, 11 de novembro de 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.008.26.782.0006.1.178 – Convênio nº 055/18/FITHA, no valor de R$ 67.070,81 (sessenta e sete mil, setenta reais e oitenta e um centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 67.070,81 (sessenta e sete mil, setenta reais e oitenta e um centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.782.0006.1178 – Convênio nº 055/18/FITHA

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..........R$67.070,81

 

Total.....................R$67.070,81

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientesde ANULAÇÃO de dotação da seguinte Funcional Programática:

 

ANULAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.782.0006.1178 – Convênio nº 055/18/FITHA

33.90.30.00.00 – Material de Consumo.............................R$52.484,24

 

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$14.586,57

 

Total...............R$67.070,81

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 11 de novembro de 2019.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:67840C06