ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 542/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 542/GP/2012

DE 09 DE MAIO DE 2012.

 

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 537/GP/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 537/GP/2012 de 24/04/2012, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 420.504,52 (Quatrocentos e vinte mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta dois centavos), bem como prioriza a execução do Projeto na LDO 2012, conforme a seguir”:

 

020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.4510069–1.010 – CV. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 420.504,52

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
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