ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1032/2016
LEI Nº. 1.032/2016 EM, 14 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º. – Fica criado no orçamento vigente a Funcional Programática: 02.005.10.301.0009.2116 – Aquisição de Material Médico Hospital de uso Único – Proposta nº 11465.675000/1150-02, Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 119.999,02 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e dois centavos).
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE................R$ 119.999,02
02.005.10.301.0009.2116 – Aquisição de Material Médico Hospital de uso Único – Proposta nº 11465.675000/1150-02
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$ 119.999,02
Total. Geral..................R$ 119.999,02
Art. 3º - A cobertura do crédito adicional acima será por recurso vinculado a Convênio do Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 14 de março de 2016.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:67BAB59D