ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 729-2016

LEI MUNICIPAL Nº 729/GAB/2016 DE 18 DE AGOSTO DE 2016

 

“AUTORIZA O ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP

26.782.0009.1222 – CV. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.57 – Obras e Instalações

R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais).

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação do saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 3.364,75 (Três Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP

26.782.0009.1223 – CONTRAPARTIDA CV. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 3.364,75 (Três Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos).

 

Art. 4º - A cobertura de dotação dos valores no artigo 2º e 3º, no valor de R$ 68.364,75 (Sessenta e Oito Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação conforme receita ficha – 93, Categoria Econômica – 2.4.7.2.99.05.00.00.00 (TRANSF. CONV. ESTRADAS VICINAIS), e anulação do saldo de dotação a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

R$ 3.364,75 (Três Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos).

Ficha: 106

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:67BEA8A6