ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 987, DE 24 DE JULHO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 669/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o art. 8º da Lei Municipal n.º 669/2019, que passa a conter a seguinte redação:

 

“Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
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