ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XVI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2019

Secretaria Municipal de Educação - SEMEC

Competências e atribuições

 

I Coordenar, formular e articular as ações e as políticas públicas de educação de forma integrada com as políticas estaduais e federais e com os demais órgãos ou entidades que atuam nestas áreas;

II Implantar as diretrizes para a educação infantil e ensino fundamental;

III Planejar, oferecer e coordenar os serviços de educação básica para crianças e adolescentes, articulando-os com as ações de saúde, assistência social, esporte, lazer, cultura e promoção da cidadania;

IV Coordenar a elaboração e implementação do plano municipal de educação, com base nas diretrizes emanadas do conselho municipal de educação, dos planos estadual e nacional de educação;

V Promover levantamentos e pesquisas de natureza educacional e pedagógica;

VI Coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos pedagógicos e administrativos no âmbito da rede municipal de ensino;

VII Realizar o cadastro escolar e o censo escolar no âmbito do território do município, implementando as ações para a criação e consolidação do sistema municipal de ensino, bem como gerir o FUNDEB e os demais recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE;

VIII Assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de ensino;

IX Executar a fiscalização das atividades educacionais de competência municipal;

X Promover a educação de jovens e adultos em conjunto com as Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e a Secretaria de Municipal da Saúde;

XI Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo I

Central de Gestão Administrativa

 

I Comandar todos os Departamento e Divisões Administrativas da SEMEC;

II Executar outras atividades correlatas de ordem do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, substituindo o(a) titular da pasta quando necessário.

Capítulo II

Divisão de Alimentação Escolar

 

I Supervisionar a fiel execução do cumprimento dos cardápios elaborados pelos nutricionistas;

II Zelar pela segurança alimentar e nutricional, por meio de ações educativas desenvolvidas conjuntamente com o quadro de nutricionistas e das equipes das unidades educacionais, órgãos intermediários e centrais da secretaria municipal de educação;

III Verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado;

IV Gerenciar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios;

V Cooperar para o fomento da produção da agricultura familiar, privilegiando opções agroecológicas e orgânicas, nos termos da lei;

VI Subsidiar os órgãos da administração pública encarregados de processar as licitações públicas e demais modalidades de compra de produtos/gêneros utilizados na alimentação escolar;

VII Coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

VIII Executar outras atividades correlatas;

 

Capítulo III

Divisão Apoio aos Conselhos Municipais

 

I Supervisionar as ações de planejamento junto aos demais Departamentos quanto à necessidade de serviços, aquisição, armazenamento e distribuição de produtos, transporte, manutenção, reforma e construção de Unidades Educacionais,

II Auxiliar os Conselhos Municipais quanto ao cumprimento de suas obrigações;

III Coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

IV Executar outras atividades correlatas;

 

Capítulo IV

Divisão Pedagógica

I Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade educacional, visando à melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do Município;

II Elaborar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, articulado com o plano da direção da escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação com os demais membros da Equipe Gestora;

III Coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos professores e demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria;

IV Assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

V Promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do projeto político-pedagógico;

VI Analisar os dados referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, expressos em quaisquer instrumentos internos e externos à unidade educacional, garantindo a implementação de ações voltadas à sua superação;

VII Identificar, em conjunto com a equipe docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes, inclusive no que se refere aos estudos de recuperação contínua e, se for o caso, paralela no ensino fundamental e médio;

VIII Planejar ações que promovam o engajamento da equipe escolar na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõem a unidade educacional;

IX Participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional;

X Acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como assegurar as condições para os registros do processo pedagógico;

XI Participar, em conjunto com a comunidade educativa, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;

XII Organizar e sistematizar, com a equipe docente, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico, inclusive quanto à assiduidade e à necessidade de compensação de ausências dos alunos junto aos pais ou responsáveis;

XIII Promover o acesso da equipe docente aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis na unidade educacional, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização e uso;

XIV Participar da elaboração, articulação e implementação de ações, integrando a unidade educacional à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social;

XV Participar dos diferentes momentos de avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, promovendo estudos de caso em conjunto com os professores e estabelecendo critérios para o encaminhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem;

XVI Orientar, acompanhar e promover ações que integrem estagiários, cuidadores e outros profissionais no desenvolvimento das atividades curriculares;

XVII Coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XVIII Executar outras atividades correlatas;

 

Capítulo V

Divisão de Escrituração Escolar

 

I Coordenar os registrar e ocorrências de acordo com a ordem e sequência dos acontecimentos, para que sirvam de documento comprobatório no tempo;

II Estabelecer o número de vagas por ano, ciclo, nível, turma, turno e modalidades, observando o número de professores, salas de aulas disponíveis, mobiliário suficiente e adequado;

III Divulgar para a comunidade o calendário de matrícula;

IV Providenciar fichas de matrículas, regimento escolar e materiais de expediente para a efetivação da matrícula;

V Realizar vistorias nas unidades escolares a fim de verificar eventuais irregularidades na escrituração escolar;

VI Realizar análise detalhada da documentação de escrituração escolar das unidades de ensino, com vistas a detectar necessidade de adaptação, preenchimento de lacuna entre outros;

VII Coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

VIII Executar outras atividades correlatas;

 

Capítulo VI

Diretor de Divisão de Controle e Análise de Processos

 

I Responsabilizar-se pelos processos da SEMEC, desde sua abertura até sua finalização.

II Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo VIII

Divisão de Gestão de Recursos Humanos

 

I Realizar normas organizacionais de pessoal, em conjunto com os demais setores da Secretaria;

II Manter sempre atualizado o cadastro dos bens móveis que pertencem à Secretaria, bem como controlar as atividades relacionadas aos materiais inservíveis;

III Dar suporte à administração de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria;

IV Preparar a documentação necessária para o pagamento de professores e funcionários;

V Manter atualizado o cadastro de cargos e funções e o cadastro do pessoal da Secretaria;

VI Preparar a escala de férias anuais dos servidores em exercício nas diversas unidades da pasta;

VII Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo IX

Diretor de Departamento do Transporte e Logística

 

I Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;

II Controlar e gerenciar o contrato firmado entre o município e empresas contratadas do serviço seja cumprido nos seus artigos;

III Atender a pais de alunos e professores das escolas e estudantes sobre problemas no transporte;

IV Controlar os mapas de quilometragem diários;

V Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;

VI Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;

VII Solicitar, analisar, cadastrar e encaminhar o levantamento inicial de alunos e estudantes inscritos nos programas de transporte escolar do município realizado pelo município.

VIII Solicitar, analisar e encaminhar os levantamentos bimestrais de alunos e estudantes que utilizam o transporte escolar.

IX Analisar em conjunto com o controle interno as prestações de contas do transporte decorrentes.

X Elucidar eventuais transtornos ocorridos com o sistema de transporte escolar;

XI Coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XII Executar outras atividades correlatas;

 

Capítulo X

Central da Cultura

 

I Valorizar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à realização integral da pessoa humana;

II Realizar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;

III Estender o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;

IV Coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural;

V Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária;

VI Desenvolver a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas públicas para atender amplamente o cidadão;

VII Levantar, divulgar e preservar o patrimônio histórico, natural e cultural do município e a memória material e imaterial da comunidade;

VIII Executar a política municipal de cultura;

IX Executar outras atividades correlatas;

 

Capítulo XI

Departamento do Museu

 

I Estabelecer as normas e os procedimentos do Museu necessários para o seu funcionamento;

II Realizar pesquisas, promover cursos, conferências, publicações e outras atividades científicas e culturais pertinentes aos temas do Museu, formatando um banco de dados a respeito do patrimônio e o desenvolvimento da cultura do município de Pimenta Bueno;

III Difundir o acervo por meio de instrumentos midiáticos como forma de promover o livre acesso às informações do Museu;

IV Oferecer à comunidade pimentense o adequado espaço público para as exposições museológicas dirigidas à reflexão, promovidas pela difusão da arte, da cultura e da história local e regional;

V Coletar, selecionar, tratar, organizar e disponibilizar as coleções utilizando métodos específicos de catalogação e de conservação para a formação da reserva histórica de Pimenta Bueno;

VI Promover a preservação, conservação e restauração de bens e objetos de valor histórico e cultural;

VII Tornar possível a recuperação de coleções por meio de pesquisas contextuais, tipológicas, referenciais e simbólico-estéticas, além das necessárias, para fins de exposição e referência;

VIII Instituir e manter intercâmbio com Museus e outras instituições congêneres;

IX Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

X Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo XII

Divisão de Esportes e Lazer

 

I Formular e executar a política esportiva do município, em suas diferentes modalidades;

II Promover a representatividade do município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;

III Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;

IV Sediar eventos esportivos;

V Promover o lazer a toda sociedade;

VI Realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

VII Proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;

VIII Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

IX Implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;

X Conservar os espaços esportivos pertencentes ao município;

XI Manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;

XII Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XIII Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIV Executar outras atividades correlatas;

 

Capítulo XIII

Divisão Eventos Culturais

 

I Coordenar e programar ações que estimule o desenvolvimento da cultura no município;

II Planejar e executar o plano de trabalho anual de eventos e fomentar o progresso cultural do município;

III Estabelecer relações institucionais com entidades afins e governos;

IV Convocar e coordenar a realização de conferencias municipais de cultura;

V Prestar o apoio necessário ao funcionamento dos conselhos municipais de política cultural e de proteção do patrimônio cultural;

VI Executar outras atividades correlatas; 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:67E24256