ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XVI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2019
Secretaria Municipal de Educação - SEMEC
Competências e atribuições
I Coordenar, formular e articular as ações e as políticas públicas de educação de forma integrada com as políticas estaduais e federais e com os demais órgãos ou entidades que atuam nestas áreas;
II Implantar as diretrizes para a educação infantil e ensino fundamental;
III Planejar, oferecer e coordenar os serviços de educação básica para crianças e adolescentes, articulando-os com as ações de saúde, assistência social, esporte, lazer, cultura e promoção da cidadania;
IV Coordenar a elaboração e implementação do plano municipal de educação, com base nas diretrizes emanadas do conselho municipal de educação, dos planos estadual e nacional de educação;
V Promover levantamentos e pesquisas de natureza educacional e pedagógica;
VI Coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos pedagógicos e administrativos no âmbito da rede municipal de ensino;
VII Realizar o cadastro escolar e o censo escolar no âmbito do território do município, implementando as ações para a criação e consolidação do sistema municipal de ensino, bem como gerir o FUNDEB e os demais recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE;
VIII Assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de ensino;
IX Executar a fiscalização das atividades educacionais de competência municipal;
X Promover a educação de jovens e adultos em conjunto com as Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e a Secretaria de Municipal da Saúde;
XI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo I
Central de Gestão Administrativa
I Comandar todos os Departamento e Divisões Administrativas da SEMEC;
II Executar outras atividades correlatas de ordem do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, substituindo o(a) titular da pasta quando necessário.
Capítulo II
Divisão de Alimentação Escolar
I Supervisionar a fiel execução do cumprimento dos cardápios elaborados pelos nutricionistas;
II Zelar pela segurança alimentar e nutricional, por meio de ações educativas desenvolvidas conjuntamente com o quadro de nutricionistas e das equipes das unidades educacionais, órgãos intermediários e centrais da secretaria municipal de educação;
III Verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado;
IV Gerenciar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios;
V Cooperar para o fomento da produção da agricultura familiar, privilegiando opções agroecológicas e orgânicas, nos termos da lei;
VI Subsidiar os órgãos da administração pública encarregados de processar as licitações públicas e demais modalidades de compra de produtos/gêneros utilizados na alimentação escolar;
VII Coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VIII Executar outras atividades correlatas;
Capítulo III
Divisão Apoio aos Conselhos Municipais
I Supervisionar as ações de planejamento junto aos demais Departamentos quanto à necessidade de serviços, aquisição, armazenamento e distribuição de produtos, transporte, manutenção, reforma e construção de Unidades Educacionais,
II Auxiliar os Conselhos Municipais quanto ao cumprimento de suas obrigações;
III Coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IV Executar outras atividades correlatas;
Capítulo IV
Divisão Pedagógica
I Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade educacional, visando à melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do Município;
II Elaborar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, articulado com o plano da direção da escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação com os demais membros da Equipe Gestora;
III Coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos professores e demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria;
IV Assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
V Promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do projeto político-pedagógico;
VI Analisar os dados referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, expressos em quaisquer instrumentos internos e externos à unidade educacional, garantindo a implementação de ações voltadas à sua superação;
VII Identificar, em conjunto com a equipe docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes, inclusive no que se refere aos estudos de recuperação contínua e, se for o caso, paralela no ensino fundamental e médio;
VIII Planejar ações que promovam o engajamento da equipe escolar na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõem a unidade educacional;
IX Participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional;
X Acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como assegurar as condições para os registros do processo pedagógico;
XI Participar, em conjunto com a comunidade educativa, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;
XII Organizar e sistematizar, com a equipe docente, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico, inclusive quanto à assiduidade e à necessidade de compensação de ausências dos alunos junto aos pais ou responsáveis;
XIII Promover o acesso da equipe docente aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis na unidade educacional, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização e uso;
XIV Participar da elaboração, articulação e implementação de ações, integrando a unidade educacional à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social;
XV Participar dos diferentes momentos de avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, promovendo estudos de caso em conjunto com os professores e estabelecendo critérios para o encaminhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem;
XVI Orientar, acompanhar e promover ações que integrem estagiários, cuidadores e outros profissionais no desenvolvimento das atividades curriculares;
XVII Coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVIII Executar outras atividades correlatas;
Capítulo V
Divisão de Escrituração Escolar
I Coordenar os registrar e ocorrências de acordo com a ordem e sequência dos acontecimentos, para que sirvam de documento comprobatório no tempo;
II Estabelecer o número de vagas por ano, ciclo, nível, turma, turno e modalidades, observando o número de professores, salas de aulas disponíveis, mobiliário suficiente e adequado;
III Divulgar para a comunidade o calendário de matrícula;
IV Providenciar fichas de matrículas, regimento escolar e materiais de expediente para a efetivação da matrícula;
V Realizar vistorias nas unidades escolares a fim de verificar eventuais irregularidades na escrituração escolar;
VI Realizar análise detalhada da documentação de escrituração escolar das unidades de ensino, com vistas a detectar necessidade de adaptação, preenchimento de lacuna entre outros;
VII Coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VIII Executar outras atividades correlatas;
Capítulo VI
Diretor de Divisão de Controle e Análise de Processos
I Responsabilizar-se pelos processos da SEMEC, desde sua abertura até sua finalização.
II Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VIII
Divisão de Gestão de Recursos Humanos
I Realizar normas organizacionais de pessoal, em conjunto com os demais setores da Secretaria;
II Manter sempre atualizado o cadastro dos bens móveis que pertencem à Secretaria, bem como controlar as atividades relacionadas aos materiais inservíveis;
III Dar suporte à administração de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria;
IV Preparar a documentação necessária para o pagamento de professores e funcionários;
V Manter atualizado o cadastro de cargos e funções e o cadastro do pessoal da Secretaria;
VI Preparar a escala de férias anuais dos servidores em exercício nas diversas unidades da pasta;
VII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo IX
Diretor de Departamento do Transporte e Logística
I Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
II Controlar e gerenciar o contrato firmado entre o município e empresas contratadas do serviço seja cumprido nos seus artigos;
III Atender a pais de alunos e professores das escolas e estudantes sobre problemas no transporte;
IV Controlar os mapas de quilometragem diários;
V Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
VI Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;
VII Solicitar, analisar, cadastrar e encaminhar o levantamento inicial de alunos e estudantes inscritos nos programas de transporte escolar do município realizado pelo município.
VIII Solicitar, analisar e encaminhar os levantamentos bimestrais de alunos e estudantes que utilizam o transporte escolar.
IX Analisar em conjunto com o controle interno as prestações de contas do transporte decorrentes.
X Elucidar eventuais transtornos ocorridos com o sistema de transporte escolar;
XI Coordenar os servidores efetivos subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XII Executar outras atividades correlatas;
Capítulo X
Central da Cultura
I Valorizar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à realização integral da pessoa humana;
II Realizar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;
III Estender o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;
IV Coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural;
V Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária;
VI Desenvolver a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas públicas para atender amplamente o cidadão;
VII Levantar, divulgar e preservar o patrimônio histórico, natural e cultural do município e a memória material e imaterial da comunidade;
VIII Executar a política municipal de cultura;
IX Executar outras atividades correlatas;
Capítulo XI
Departamento do Museu
I Estabelecer as normas e os procedimentos do Museu necessários para o seu funcionamento;
II Realizar pesquisas, promover cursos, conferências, publicações e outras atividades científicas e culturais pertinentes aos temas do Museu, formatando um banco de dados a respeito do patrimônio e o desenvolvimento da cultura do município de Pimenta Bueno;
III Difundir o acervo por meio de instrumentos midiáticos como forma de promover o livre acesso às informações do Museu;
IV Oferecer à comunidade pimentense o adequado espaço público para as exposições museológicas dirigidas à reflexão, promovidas pela difusão da arte, da cultura e da história local e regional;
V Coletar, selecionar, tratar, organizar e disponibilizar as coleções utilizando métodos específicos de catalogação e de conservação para a formação da reserva histórica de Pimenta Bueno;
VI Promover a preservação, conservação e restauração de bens e objetos de valor histórico e cultural;
VII Tornar possível a recuperação de coleções por meio de pesquisas contextuais, tipológicas, referenciais e simbólico-estéticas, além das necessárias, para fins de exposição e referência;
VIII Instituir e manter intercâmbio com Museus e outras instituições congêneres;
IX Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
X Executar outras atividades correlatas.
Capítulo XII
Divisão de Esportes e Lazer
I Formular e executar a política esportiva do município, em suas diferentes modalidades;
II Promover a representatividade do município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;
III Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
IV Sediar eventos esportivos;
V Promover o lazer a toda sociedade;
VI Realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
VII Proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;
VIII Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
IX Implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
X Conservar os espaços esportivos pertencentes ao município;
XI Manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XII Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XIII Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIV Executar outras atividades correlatas;
Capítulo XIII
Divisão Eventos Culturais
I Coordenar e programar ações que estimule o desenvolvimento da cultura no município;
II Planejar e executar o plano de trabalho anual de eventos e fomentar o progresso cultural do município;
III Estabelecer relações institucionais com entidades afins e governos;
IV Convocar e coordenar a realização de conferencias municipais de cultura;
V Prestar o apoio necessário ao funcionamento dos conselhos municipais de política cultural e de proteção do patrimônio cultural;
VI Executar outras atividades correlatas;
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:67E24256