ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 013/CME/URUPÁ-RO, DE 20 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO N. 013/CME/URUPÁ-RO, DE 20 DE MAIO DE 2026.

 

“Institui as Diretrizes e Normas para assegurar Atendimento Educacional ao estudante da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, com Regime Escolar Especial, na Rede Municipal de Ensino de Urupá - RO e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUPÁ - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em consonância com a Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018 e sua alteração pela Lei 839 de 03 de abril de 2019, e em conformidade com seu Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO:

 

A Lei n. 13.716, de 24 de setembro de 2018, que altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Art. 4º-A, para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado;

A Constituição Federal de 1988, no art. 205, assegura a todos o direito à educação, sendo dever do Estado e da família;

A Lei n. 14.952, de 6 de agosto de 2024, que altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) no Art. 81-A, a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações especificas;

O DECRETO-LEI N. 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções;

As condições de saúde que nem sempre permitem frequência do educando à escola, na proporção mínima exigida em lei, embora se encontrando o aluno em condições de aprendizagem;

Que a legislação admite, o regime excepcional para atendimento educacional hospitalar ou domiciliar nos casos amparados por solicitação médica com laudo/atestado comprovando a necessidade de afastamento da instituição de ensino.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido o Regime Escolar Especial para atendimento a educandos nas situações especificas, impossibilitados de frequentar as aulas em virtude de tratamento de saúde ou condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino conforme laudo/atestado médico.

 

Art. 2º É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao estudante da Educação Básica para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

 

Art. 3º Constatada a incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares; será ofertado o atendimento desde que se verifique que há conservação das condições de aprendizagem, intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolares durante o tratamento de saúde, caso não haja condições deverá ser aguardado o momento oportuno.

 

Art. 4ºA instituição de ensino tem a autonomia pedagógica de organizar o atendimento educacional em Regime Especial para seus educandos nestes casos específicos, considerando as seguintes orientações:

I - A criança ou estudante permanecerá regularmente matriculada na instituição de ensino, em regime especial, configurado no diário de classe de forma remota, com frequência escolar também remota.

II - A unidade escolar poderá disponibilizar conforme condições da instituição, um professor para visitas domiciliares ou hospitalares (se autorizado pelo médico) para realizar o acompanhamento e apoio pedagógico nas atividades aos educandos, as visitas poderão ser semanais ou quinzenais, alinhadas junto a família ou responsáveis (com autorização da família ou responsável para adentrar a residência). Será admitido também o acompanhamento pedagógico remoto caso seja necessário.

III - É responsabilidade da instituição de ensino, a produção e entrega das atividades pedagógicas, trabalhos, avaliações, para a família do educando durante todo o período de afastamento, conforme cronograma devidamente estabelecido pela escola.

IV - Será considerado para fins de aproveitamento escolar, todas as atividades escolares, trabalhos, produções, pesquisas, avaliações realizadas pelo estudante durante este período, com o apoio pedagógico da escola e da família.

V - Nos casos em que houver impossibilidade ou restrição de riscos do acompanhamento pedagógico pela escola, ou a família se oponha a presença do professor em sua residência, será considerado o acompanhamento da família nas atividades pedagógicas.

VI - Ao retorno do educando as aulas presenciais, caso seja necessário a escola poderá aplicar uma avaliação formal a fim de complementar o aproveitamento escolar.

Parágrafo Único: Casos sem laudos será excepcionalmente admitido, somente aqueles que, forem constatados pela direção e equipe técnica escolar a incapacidade e riscos da permanência do educando na escola por período definido, contudo o caso deverá ser registrado em um relatório especifico pela escola, com detalhamento do caso, relatório fotográfico para fins de comprovação, com a anuência dos pais ou responsáveis, que ficará arquivado na pasta documental do educando.

 

Art. 5ºSerá da competência do Diretor da instituição de ensino a autorização do Regime Escolar Especial para os educandos que se enquadram nas condições específicas para este regime especial, e comunicar à autoridade superior imediata (SEMED), os casos existentes em sua unidade escolar, assim, bem como compete ao diretor buscar apoio junto a SEMED para viabilizar o atendimento excepcional a fim de garantir o direito de aprendizagem e a qualidade do ensino.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Urupá - RO, 20 de maio de 2026.

 

CLAUDINÉA QUIRINO DE SOUZA DOS SANTOS

Presidente

 

JACILEIDE CARLOS DE LIMA BOONE

Vice - Presidente

 

DIVINO DE SOUZA FERREIRA

Secretário

 

ALDENIR PEREIRA DE SOUSA

Vice - Secretário

 

JAQUELINE SANTOS ANDRADE

Conselheira

 

DIRCE SOUZA DOS SANTOS LOPES

Conselheira


Publicado por:
Ronilton de Souza Silva
Código Identificador:67F1D88A