ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Comissão Permanente de Licitação-CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 875/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 875/GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 58.000,00(cinquenta e oito mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.123.0000.0001 – RECOLHIMENTO DO PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Ficha: 62

R$: 25.000,00(vinte e cinco mil reais)

 

02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ESPORTE, CULTURA E RECLEAÇÃO.

13.392.0029.2077. – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços e Terceiros Pessoas Jurídicas

Ficha: 339

R$: 33.000,00(trinta e três mil reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 58.000,00(cinquenta e oito mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2008 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços e Terceiros Pessoas Jurídicas

Ficha: 61

R$ 58.000,00(cinquenta e oito mil reais)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 17 de Dezembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


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Wedslei Cortes da Silva
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