ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1257/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº 1.257/2018Seringueiras-RO, 21 de dezembro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe ela SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.003.04.122.0003.1183. Aquisição de Ônibus Rodoviário Convênio DCPN Nº 865246/2018, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa reais), vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.003 - Secretaria Municipal de Administração
02.003.04.122.0003.1183. Aquisição de Ônibus Rodoviário Convênio DCPN Nº 865246/2018
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.....R$ 490.000,00
Total......R$ 490.000,00
Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente do Convênio SICONV nº 865246/2018, celebrado entre o Município de Seringueiras e a União através do Ministério da Defesa no Programa Calha Norte, no valor R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), com recursos de transferências da União.
Art. 4°- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 21 de dezembro de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:67F8B469