ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.709 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativa no valor de 1.448.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e oito mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativa no valor de 1.448.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e oito mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias::
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA |
2.4.1.1.51.1.1.06 |
REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UBS - SANTA ISABEL |
1.448.000,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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Total da receita |
R$ 1.448.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
1185 |
REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UBS SANTA ISABEL |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
1.448.000,00
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TOTAL |
R$ 1.448.000,00 |
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Art. 2º -Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a recursos oriundos de Emenda Individual firmados na Portaria GM/MS Nº 2.283, de 8 de dezembro de 2023 para Revitalização e a Ampliação de UBS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:6805345E