ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.564, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Monte Negro/RO, conforme diretrizes emanadas pela portaria MPS n°. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1º. Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2024, realizada no mês de março de 2024, que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos, exigido a partir da aprovação da lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º. A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art. 4º. O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44 [...]

IV – De um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 11,70% (onze inteiros e setenta décimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme tabela do anexo único, parte integrante desta Lei;

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Plano de amortização

Equacionamento do déficit atuarial 2024

 

Nº

Ano

Base Cálculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

1

2024

17.625.839,04

11,70%

2.062.223,17

65.702.126,01

3.304.816,94

66.944.719,78

2

2025

17.890.226,63

18,50%

3.309.691,93

66.944.719,78

3.367.319,40

67.002.347,26

3

2026

18.158.580,02

19,94%

3.621.610,23

67.002.347,26

3.370.218,07

66.750.955,10

4

2027

18.430.958,73

19,94%

3.675.934,38

66.750.955,10

3.357.573,04

66.432.593,76

5

2028

18.707.423,11

19,94%

3.731.073,40

66.432.593,76

3.341.559,47

66.043.079,83

6

2029

18.988.034,45

19,94%

3.787.039,50

66.043.079,83

3.321.966,92

65.578.007,25

7

2030

19.272.854,97

19,94%

3.843.845,09

65.578.007,25

3.298.573,76

65.032.735,92

8

2031

19.561.947,79

19,94%

3.901.502,77

65.032.735,92

3.271.146,62

64.402.379,77

9

2032

19.855.377,01

19,94%

3.960.025,31

64.402.379,77

3.239.439,70

63.681.794,17

10

2033

20.153.207,67

19,94%

4.019.425,69

63.681.794,17

3.203.194,25

62.865.562,73

11

2034

20.455.505,78

19,94%

4.079.717,07

62.865.562,73

3.162.137,81

61.947.983,46

12

2035

20.762.338,37

19,94%

4.140.912,83

61.947.983,46

3.115.983,57

60.923.054,20

13

2036

21.073.773,44

19,94%

4.203.026,52

60.923.054,20

3.064.429,63

59.784.457,30

14

2037

21.389.880,05

19,94%

4.266.071,92

59.784.457,30

3.007.158,20

58.525.543,59

15

2038

21.710.728,25

19,94%

4.330.063,00

58.525.543,59

2.943.834,84

57.139.315,43

16

2039

22.036.389,17

19,94%

4.395.013,94

57.139.315,43

2.874.107,57

55.618.409,06

17

2040

22.366.935,01

19,94%

4.460.939,15

55.618.409,06

2.797.605,98

53.955.075,88

18

2041

22.702.439,03

19,94%

4.527.853,24

53.955.075,88

2.713.940,32

52.141.162,96

19

2042

23.042.975,62

19,94%

4.595.771,04

52.141.162,96

2.622.700,50

50.168.092,42

20

2043

23.388.620,25

19,94%

4.664.707,60

50.168.092,42

2.523.455,05

48.026.839,86

21

2044

23.739.449,56

19,94%

4.734.678,22

48.026.839,86

2.415.750,05

45.707.911,69

22

2045

24.095.541,30

19,94%

4.805.698,39

45.707.911,69

2.299.107,96

43.201.321,26

23

2046

24.456.974,42

19,94%

4.877.783,87

43.201.321,26

2.173.026,46

40.496.563,85

24

2047

24.823.829,03

19,94%

4.950.950,62

40.496.563,85

2.036.977,16

37.582.590,39

25

2048

25.196.186,47

19,94%

5.025.214,88

37.582.590,39

1.890.404,30

34.447.779,80

26

2049

25.574.129,27

19,94%

5.100.593,11

34.447.779,80

1.732.723,32

31.079.910,02

27

2050

25.957.741,21

19,94%

5.177.102,00

31.079.910,02

1.563.319,47

27.466.127,49

28

2051

26.347.107,32

19,94%

5.254.758,53

27.466.127,49

1.381.546,21

23.592.915,17

29

2052

26.742.313,93

19,94%

5.333.579,91

23.592.915,17

1.186.723,63

19.446.058,89

30

2053

27.143.448,64

19,94%

5.413.583,61

19.446.058,89

978.136,76

15.010.612,05

31

2054

27.550.600,37

19,94%

5.494.787,36

15.010.612,05

755.033,79

10.270.858,47

32

2055

27.963.859,38

19,94%

5.577.209,17

10.270.858,47

516.624,18

5.210.273,47

33

2056

28.383.317,27

19,94%

5.660.867,31

5.210.273,47

262.076,76

-188.517,08

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:680B9324