ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.356/2017 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA O PROFESSOR E SERVIDOR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido procedimentos e medidas para assegurar a proteção ao professor e ao servidor da rede municipal de educação no convívio com estudantes e seus pais ou responsáveis.

 

Art. 2º Para fins dessa Lei configura ameaça ou violência qualquer ação que cause insegurança, lesão corporal, ofensa moral, dano patrimonial, ameaça de violência ou violência praticada direta ou indiretamente por alunos ou seus pais e/ou responsáveis contra professor e ou servidor no exercício de suas funções.

 

Art. 3º No caso de ameaça ou violência contra professor ou servidor, os envolvidos serão imediatamente convocados pela Direção da escola e submetidos à avaliação de conduta disciplinar, quando o fato não caracterizar ato infracional.

 

Art. 4º No caso de ato infracional será acionada a unidade Policial Militar, para elaboração de Boletim de Ocorrência e condução das partes para as providências decorrentes, na Delegacia da Infância e Juventude, no Ministério Público ou Poder Judiciário.

 

Art. 5º Será igualmente punido àquele que incitar e ou ameaçar por ato escrito, falado, por gestos, por telefone, e-mail, direcionado ao professor, diretor ou inspetor de aluno.

Art. 6º Quando o ato de violência ou ameaça ocorrer entre os alunos, serão tomadas providências parecidas às praticadas contra professor ou servidor da rede municipal de educação.

 

Art. 7º A conduta disciplinar do aluno praticante do ato de violência ou ameaça será avaliada por uma comissão composta do Diretor, 02 (dois) representantes dos professores, 02 (dois) representantes dos pais e 01 (um) representante dos alunos.

 

Paragrafo único. Os critérios para composição da comissão será definida pela Direção da escola.

 

Art. 8º Decorrente da avaliação disciplinar, a comissão poderá aplicar ao aluno praticante da violência ou ameaça os seguintes procedimentos:

 

I – advertência verbal;

II – advertência por escrito;

III – afastamento temporário da sala de aula por até 5 (cinco) dias, na casa ou recinto escolar;

IV – transferência consensual, mediante consentimento dos pais;

V - transferência por decisão judicial.

 

Art. 9º Além do feito de violência ou ameaça, o aluno será submetido à avaliação disciplinar, quando cometer faltas ou ocorrências disciplinares graves, entres outras:

 

I - persistência na indisciplina;

II – brigas;

III - brincadeiras de mau gosto com consequências inesperadas;

IV - faltar às aulas intencionalmente, ficando nas imediações da Escola Municipal;

V- estimular colegas à faltas coletivas;

VI - desacato aos professores ou funcionários;

VII - falsificação de documentos e/ou assinaturas;

VIII - desrespeito à integridade moral;

IX - dano ao patrimônio da escola municipal;

X - saída da escola municipal sem permissão.

 

Art. 10. As escolas municipais desenvolverão mecanismos internos de solução de conflitos entre professor, diretor e inspetor de alunos e encaminharão, quando necessário, as partes envolvidas para atendimento multidisciplinar, integrada das áreas psicossocial e de saúde, para prestação de assistência, na rede da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 11. Fica sob a responsabilidade do corpo docente das respectivas escolas municipais, realizarem reuniões com os alunos e pais para esclarecer os procedimentos da presente Lei.

 

Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato próprio, baixar as demais normas visando o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 15 de Dezembro de 2017.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:6833DF42