ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2527/2019

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO À RECEITA

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

250.000,00

2.012.0037 -Convênios do Estado - Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

250.000,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 250.000;00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

RECEITA:

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

2.4.2.8.10.2.1.00.00.00.00

Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programas de Educação - Principal

250.000,00

2.012.0037 -Convênios do Estado - Educação

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:68402C03