ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

Instituto de Previdência de Jaru

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JARU
PORTARIA N.º 082/2021

Dispõe sobre a concessão da Aposentadoria Por Invalidez, em favor daservidora-segurada Sra. Claudisonia Martins Alves".

 

O Superintendente doJARU-PREVI, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Jaru, no uso de suas atribuições legais,

Resolve,

Art.1ºConceder o benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora-segurada Sra Claudisonia Martins Alves, brasileira, solteira, portadorado RG n°685.760/RO e do CPF/MF n°661.284.042-00, efetivono cargo de Professora, nível II, Cadastro nº1732, Referência 11, Carga Horária 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laser - SEMECEL, desta Prefeitura Municipal de Jaru, com proventos proporcionais, com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, conforme processo administrativo nº 84/2021, nos termos do art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A, § único da Emenda Constitucional n° 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, inserido pela Emenda Constitucional n° 70/2012 de 29 de março de 2012,art. 12, inciso I, alínea a, §10 da Lei Municipal nº 2.106/GP/2016.

Art. 2ºO Instituto de Previdência do Município de Jaru JARU-PREVI, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (§ único do Art. 6-A da E.C 041/2003).

Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiro em 02.05.2021.

 

Registre, publique e cumpra-se.

 

Jaru - RO,13dedezembrode 2021.

 

ROGÉRIO RISSATO JÚNIOR

Superintendente

JARU-PREVI

 


Publicado por:
Marcilene Nunes Baltazar
Código Identificador:684F7006