ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1282-2025
DE 02 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA INSTALAÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Vale do Anari, por meio do Poder Executivo, autorizado a doar ao Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno uma área de terras urbanas com a finalidade exclusiva de instalação do Quartel da Polícia Militar no Município de Vale do Anari.
Art. 2º O imóvel objeto da doação possui área total de 5.785,15 m² (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco metros quadrados e quinze decímetros quadrados), com as seguintes dimensões: 66 metros de frente por 80 metros de fundo, localizado na quadra 35, lote 14, setor 02, situado na Rua Manaus, entre as Avenidas Marechal Rondon e Presidente Dutra, Município de Vale do Anari – RO.
Art. 3º A doação será formalizada mediante escritura pública, devendo constar cláusula expressa de reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Vale do Anari, nos seguintes casos:
I – extinção da unidade da Polícia Militar;
II – desvio de finalidade da utilização do imóvel;
III – cessação da sua destinação à atividade de segurança pública.
IV – qualquer outra forma de descumprimento da finalidade pública que motivou a doação.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 329/GP/PMVA/06, de 02 de fevereiro de 2006, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:6850D7B4