ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.195/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2017, QUE TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.195/2018Seringueiras-RO, 10 de agosto de 2018.

 

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2017, QUE TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º-O Artigo 15, da Lei Municipal nº 1.092/2017, vigorará com a seguinte modificação:

 

“Art. 15 – Aos Funcionários Efetivos da Câmara Municipal serão atribuídos além da remuneração os seguintes benefícios:

 

I – Omissis

II – Auxilio Alimentação – Constitui benefício pecuniário mensal, destinado ao custeio de despesas realizadas com alimentação pelos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Seringueiras-RO.

 

III – Suprimido

 

Parágrafo Único – O valor mensal do Auxilio Alimentação é fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), que será reajustado anualmente no mesmo índice de aumento aos servidores municipais.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o artigo 15, da Lei Municipal nº 1.092/2017, com efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2018.

 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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