ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.142 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE AGOSTO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.797 de 21/07/2020, no valor de R$. 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.797 de 21/07/2020/MS, no valor de 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo do Incentivo de Custeio as Unidade Básica de Colinas e Unidade Mista Santa Isabel no enfrentamento da COVID 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 480.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2141

MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/COLINA

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 240.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2142

MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/ST ISAB

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 240.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 480.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.797 de 21/07/2020/MS, no valor de 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo do Incentivo de Custeio as Unidade Básica de Colinas e Unidade Mista Santa Isabel no enfrentamento da COVID 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 480.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2141

MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/COLINA

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 240.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2142

MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/ST ISAB

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 240.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 480.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA por Excesso de Arrecadação por Excesso de Arrecadação, conforme PORTARIA Nº 1.797 de 21/07/2020/MS, no valor de 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo do Incentivo de Custeio as Unidade Básica de Colinas e Unidade Mista Santa Isabel no enfrentamento da COVID 19, no Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.10.1.1.99.00

OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 480.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2141

MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/COLINA

 

3.3.90.30

MAT DE COSUMO (FICHA 533)

R$ 184.000,00

3.3.90.39

OUT SERV TERC PES JURIDICA (FICHA 534)

R$ 56.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 240.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2142

MAN ATIV – P Nº 1797 21/07/2020 COVID 19/ST ISAB

 

3.3.90.30

MAT DE COSUMO (FICHA 535)

R$ 140.000,00

3.3.90.39

OUT SERV TERC PES JURIDICA (FICHA 536)

R$ 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 240.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 480.000,00

 

Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:685F2CA5