ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 803/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 803/GAB/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 470.676,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas nº 236 de vencimentos e vantagens da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para efetuar o pagamento dos servidores.
Artigo 3º - Para a suplementação das fichas de vencimentos e vantagens da secretaria citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas nos anexo I desta lei
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Município de Monte Negro - RO
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
|
PROGRAMA |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
VALOR |
|
2062 |
||||
|
0042 |
Pagamento de Pessoal |
236 |
3.1.90.11 |
470.676,00 |
|
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
470.676,00 |
|||
ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
|
PROGRAMA |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
VALOR |
|
2114 |
||||
|
0007 |
Pagamento de Pessoal |
80 |
3.1.90.11 |
131.975,03 |
|
PROGRAMA |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
VALOR |
|
2114 |
||||
|
0007 |
Pagamento de Pessoal |
82 |
3.1.90.94 |
43.618,57 |
|
PROGRAMA |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
VALOR |
|
1007 |
||||
|
0008 |
Pavimentação Asfaltica |
88 |
4.4.90.51 |
35.481,68 |
|
PROGRAMA |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
VALOR |
|
2014 |
||||
|
0008 |
Iluminação Publica |
93 |
3.3.90.30 |
17.319,30 |
|
PROGRAMA |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
VALOR |
|
2014 |
||||
|
0008 |
Iluminação Publica |
95 |
3.3.90.39 |
29.701,50 |
ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
|
PROGRAMA |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
VALOR |
|
0002 |
||||
|
0000 |
Parcelamento Ipremon |
67 |
4.6.91.71 |
212.579,92 |
|
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS |
470.676,00 |
|||
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:686E9ADE