ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 803/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 803/GAB/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 470.676,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais).

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas nº 236 de vencimentos e vantagens da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para efetuar o pagamento dos servidores.

Artigo 3º - Para a suplementação das fichas de vencimentos e vantagens da secretaria citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas nos anexo I desta lei

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Município de Monte Negro - RO

 

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2062

0042

Pagamento de Pessoal

236

3.1.90.11

470.676,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

470.676,00

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2114

0007

Pagamento de Pessoal

80

3.1.90.11

131.975,03

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2114

0007

Pagamento de Pessoal

82

3.1.90.94

43.618,57

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

1007

0008

Pavimentação Asfaltica

88

4.4.90.51

35.481,68

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2014

0008

Iluminação Publica

93

3.3.90.30

17.319,30

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

2014

0008

Iluminação Publica

95

3.3.90.39

29.701,50

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

 

PROGRAMA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

0002

0000

Parcelamento Ipremon

67

4.6.91.71

212.579,92

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

470.676,00


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:686E9ADE