ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2673/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2673,DE30DEMAIODE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porexcessode arrecadação no valor deR$1.530.774,55( um milhão, quinhentos e trinta mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) oriundodo convênioFITHA nº 139/2025/PGE/DER/FITHA 2024 e contrapartidapor anulação de dotação no valor de R$ 15.462,37 ( quinze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos),totalizando o valor do convênio em R$ 1.546.236,82(um milhão quinhentos e quarenta e seis mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos),para atender as necessidades daSecretariaMunicipal deObras-SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos30diasdo mês demaiode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 02/06/2025 às 08:56, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID762800e o código verificador2252D6C4.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:68764241