ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2204/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2204/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 203.547,05_AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, no valor deR$ 203.547,05 (duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), proveniente de recurso de repasse financeiro DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL/SUAS, da PROGRAMAÇÃO AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4 para INVESTIMENTO por meio do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 18 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
Ação: 1.XXX – AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 2.700.0000.0008 - AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.547,05
Destinação do Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
VALOR DO CRÉDITO R$: 203.547,05
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:
CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Cidadania/SUAS;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: INVESTIMENTO – destinados a aquisição de veículo necessário à execução da oferta de serviços socioassistenciais;
EMENDA Nº 202541730005 - Parlamentar: SILVIA CRISTINA
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo Federal): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: BANCO: 001 Agencia: 1406-0, Conta: 63695-9 / SIGTV110037920250001 GND4 / Banco do Brasil, repasse realizado com rendimentos de aplicação financeira no período de R$ 3.547,05 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), que somados perfazem o montante deR$ 203.547,05 (duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), do crédito a inserir no orçamento programa de 2026.
I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),
Categoria Econômica: 2.4.1.4.99.0.1.18.00.00 - AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4
Destinação de Recurso: 2.700.0000.0008 - AQ. VEICULO SIGTV110037920250001 GND4 R$ 200.000,00
Categoria Econômica: 1.3.2.1.01.0.1.38.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. VINCULADO A CONV. DA UNIÃO - FMAS
Destinação de Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO R$ 3.547,05
Conta Vinculada: BANCO: 001 Agencia: 1406-0, Conta: 63695-9 / Banco do Brasil.
Valor: R$ 203.547,05 (duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos).
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:6878D4EC