ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1267-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1267/25

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 873/2018 PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º O art. 63 da Lei Municipal nº 873/2018, de 03 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63. O limite das despesas administrativas do IMPRES será de 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vale do Anari/RO, relativamente ao exercício financeiro anterior, em conformidade com o disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, sendo destinado exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, gestão e funcionamento do IMPRES.

§ 1º Do percentual de 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) previsto no caput, 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) será destinado para:

I - Obtenção e manutenção de certificação institucional, a ser obtida no prazo definido pelo manual do Pró-Gestão RPPS, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:

a) preparação para a auditoria de certificação; b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS; c) cumprimento das ações previstas no programa, incluindo a aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários; d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e e) processo de renovação ou alteração do nível de certificação.

II - Obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e do comitê de investimentos do IMPRES, contemplando, entre outros, gastos referentes a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 2º Os gastos que excederem ao limite previsto no caput deste artigo poderão ser supridos pelo Ente através de aportes mensais estipulados por ato do Poder Executivo, mediante justificativa do IMPRES.

§ 3º As receitas advindas de outras rendas ou de emenda parlamentar destinada à construção da sede própria constituirão complemento da taxa administrativa prevista no caput e serão destinadas às despesas administrativas.

§ 4º As receitas administrativas advindas do pagamento de aportes não recolhidos e objeto de acordo de parcelamento, autorizado por lei municipal, também constituirão reserva para pagamento das despesas administrativas.

§ 5º O IMPRES poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício previstas no caput, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 6º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

§ 7º Para casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretos do Executivo.

§ 8º Os recursos recolhidos deverão ser segregados dos destinados ao pagamento de benefícios e acumulados, podendo ser usados também para manutenção e melhorias do patrimônio ou de bens vinculados ao IMPRES.

§ 9º O Executivo Municipal, através de repasses voluntários, repassará ao IMPRES, a título de aporte financeiro, o montante de 1,0% (um por cento) sobre a folha bruta do exercício anterior, para complementar o custeio das despesas administrativas, independentemente do limite de gastos estipulado no caput.

§ 10º O IMPRES poderá constituir reserva com as sobras do aporte previsto no parágrafo anterior, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

Art. 2º Para todos os efeitos legais fica revogada a Lei Municipal nº 1.026, de 16 de novembro de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:687A05F4