ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 728/GP/15
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017, o CV. AMPL. E REFORMA DA UBS MILTON BEIJO, bem como priorizar a execução do mesmo na LDO 2015:
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a Abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir.
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 10.301.1002.1077.000
Programa 1002: Ações da Saúde e Programas;
PROJETO: 1077-CV. AMPL. E REFORMA DA UBS MILTON BEIJO
Elemento e Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – R$ 149.500,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o ministério da Saúde e o montante de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) será por anulação de dotação orçamentária da ficha 247 elemento 3.3.90.30 do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Metzker de Jesus
Código Identificador:68AFD591