ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.966 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.966 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.819 de 20 de dezembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aprovada a revisão da Lei nº 1.819/2018, que trata sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos III – Meta de resultado Primário para 2018/2020, bem como os demais anexos correlacionados, no que diz respeito aos resultados nominais e primários, conforme anexo I – Atualização de Resultado Nominal e Primário desta lei.
Art. 3º - Faz parte desta Lei, Anexo I – Atualização resultado nominal e primário e Anexo III – Memória de Cálculo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove)
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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META DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL - REVISÃO EXERCICIO 2019 |
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DESCRIÇÃO |
LDO - 2019 |
LDO - REVISÃO -2019 |
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Receita Total |
46.334.975,59 |
42.438.788,92 |
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(-) Rendimentos |
532.424,51 |
3.510.645,76 |
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(-) Alienação |
- |
- |
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(-) Outras Receitas financeiras |
- |
- |
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Receita Primária |
45.802.551,08 |
38.928.143,16 |
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Despesa Total |
43.359.539,22 |
34.088.014,34 |
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(-) Amortização de Divida |
558.030,00 |
359.844,19 |
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(-) Juros e Serviços da Divida |
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- |
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(-) Reserva de Contigência |
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- |
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(+) REstos a Pagar Pagos |
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1.817.784,11 |
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Despesa Primária |
42.801.509,22 |
35.545.954,26 |
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(-) Restos a Pagar Pagos |
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- |
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(=) Resultado Primário Acima da Linha |
3.001.041,86 |
3.382.188,90 |
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Juros Ativos |
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3.510.645,76 |
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Juros Passivos |
3.457.567,42 |
331.883,00 |
|
(=) REsultado Nominal Acima da Linha |
- 456.525,56 |
6.560.951,66 |
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:68B4047E