ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.887 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica reconhecido o estado de calamidade pública no Município de Candeias do Jamari/RO, em razão da crise no transporte coletivo intermunicipal que afeta, de forma grave e iminente, os seguintes grupos vulneráveis:
I – pessoas com deficiência física, intelectual, mental ou sensorial;
II – pessoas idosas, com 60 (sessenta) anos ou mais;
III – pacientes em tratamento contínuo de saúde, incluindo, entre outros:
a) portadores de doenças oncológicas em tratamento quimioterápico ou radioterápico
;
b) crianças e adolescentes neurodivergentes, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou condições correlatas;
c) pacientes em hemodiálise ou tratamento nefrológico;
d) portadores de doenças raras em acompanhamento especializado;
e) qualquer paciente que necessite de deslocamento regular para realização de consultas, exames ou terapias no Município de Porto Velho/RO ou em outro município;
IV – mães e responsáveis legais que acompanham crianças e adolescentes com deficiência ou em tratamento de saúde contínuo.
Art. 2º – O estado de calamidade pública de que trata esta Lei decorre da suspensão ou restrição do transporte gratuito pela empresa concessionária JL Turismo, operadora da linha intermunicipal Candeias do Jamari–Porto Velho, cujo contrato de concessão é gerido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Rondônia – AGERO, nos termos da Lei Estadual nº 3.654/2015, configurando situação de risco social e sanitário à população vulnerável do Município.
Art. 3º – O reconhecimento do estado de calamidade pública produz efeitos imediatos a partir da publicação desta Lei, e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período mediante lei específica.
CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇÕES AO PODER EXECUTIVO
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, em caráter emergencial, as seguintes medidas para garantir o transporte dos grupos vulneráveis elencados no art. 1º desta Lei:
I – contratar, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, serviços de transporte coletivo ou de veículos leves e pesados, para o deslocamento exclusivo das pessoas beneficiárias desta Lei, entre Candeias do Jamari e Porto Velho/RO, com no mínimo 2 (duas) viagens diárias de ida e volta;
III – firmar convênios, acordos de cooperação ou termos de parceria com o Governo do Estado de Rondônia, ou a União, por meio de suas secretarias e órgãos, para compartilhamento dos custos do transporte das gratuidades;
IV – celebrar acordos com Organizações da Sociedade Civil (OSC), entidades filantrópicas ou associações de usuários para apoio logístico ao transporte emergencial;
V – adquirir, alugar ou adaptar veículos para a prestação direta do serviço de transporte, quando as medidas dos incisos anteriores se mostrarem insuficientes ou inviáveis.
Art. 5º – Para fins da contratação emergencial prevista no inciso I do art. 4º desta Lei, fica dispensada a exigência de licitação, desde que:
I – o objeto seja exclusivamente o transporte das pessoas elencadas no art. 1º;
II – o prazo contratual não exceda 1 (um) ano, admitida prorrogação por igual período enquanto perdurar o estado de calamidade pública;
III – o valor contratado seja compatível com os preços praticados no mercado, comprovado mediante pesquisa prévia de preços.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito adicional especial ou suplementar, por decreto, no limite de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender às despesas decorrentes desta Lei, utilizando como fonte de recursos:
a) superávit financeiro apurado no exercício anterior;
b) anulação parcial de dotações orçamentárias não essenciais;
c) transferências voluntárias oriundas de convênios ou emendas parlamentares estaduais ou federais;
II – receber e executar recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais e federais destinados ao custeio do transporte de que trata esta Lei.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS E DO CADASTRAMENTO
Art. 7º – São beneficiários do transporte emergencial autorizado por esta Lei os residentes no Município de Candeias do Jamari que se enquadrem em ao menos uma das seguintes condições:
I – sejam portadores de laudo médico ou relatório terapêutico que ateste a necessidade de deslocamento regular para tratamento de saúde em Porto Velho/RO;
II – tenham 60 (sessenta) anos ou mais, na forma do art. 39 da Lei Federal nº 10.741/2003;
III – sejam pessoas com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015;
IV – sejam responsáveis legais que acompanhem criança ou adolescente enquadrado nos incisos I ou III deste artigo, e afins.
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, instituir cadastro municipal de beneficiários, com os seguintes dados mínimos:
I – nome completo, CPF e endereço do beneficiário;
II – condição que enseja o benefício, com indicação do documento comprobatório;
III – frequência estimada de deslocamento;
IV – nome e contato do responsável legal, quando aplicável.
Parágrafo único – O cadastro será gerido pela a Secretaria Municipal de Saúde, e será atualizado semestralmente.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO, DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 11 – As contratações realizadas com fundamento nesta Lei ficam sujeitas ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e do Controle Interno Municipal, sem prejuízo da atuação fiscalizatória do Ministério Público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir decreto regulamentador desta Lei no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação, disciplinando os procedimentos para:
I – cadastramento e habilitação dos beneficiários;
II – realização das contratações emergenciais;
III – operação do serviço de transporte;
IV – prestação de contas e transparência.
Art. 13 – Esta Lei não exclui as responsabilidades do Governo do Estado de Rondônia, da AGERO e da empresa concessionária perante os beneficiários, as quais serão objeto de iniciativas extrajudiciais e judiciais pelo Município, individualmente ou em conjunto com o Ministério Público Estadual.
Art. 14 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou convênios ou valores de origem extra orçamentários, se necessário na forma do art. 6º, inciso I.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:68B722E2