ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.042, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.754.775,54 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 1.754.775,54

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.291.060,63

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 121.439,24

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 4.234,40

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 122,82

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 204.054,02

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 58.162,28

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 2.983,76

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 65.372,13

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 7.346,26

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.11 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Transferências do FUNDEB, fonte de recursos STN (MSC) 1.112.0000 e 1.113.0000.

 

Excesso de Arrecadação: R$ 1.754.775,54

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte da Receita

Receita Prevista

Receita Arrecadada

Tendência de Arrecadação

Excesso de Arrecadação

01.11

R$ 22.356.122,64

R$ 25.579.440,12

R$ 30.695.328,14

R$ 8.339.205,50

 

Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:68BD7337