ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
EXTRATO. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Processo Administrativo nº 1234/2026
ESPÉCIE: Termo de Acordo Extrajudicial. Transação (arts. 840 a 850 do Código Civil) e Compromisso Administrativo (art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – LINDB).
COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, CNPJ nº 63.787.097/0001-44, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE URUPÁ.
COMPROMISSÁRIO: GILVANE VIOTTO DA SILVA, CPF nº *.769.362-.
OBJETO: Composição amigável, integral e definitiva dos danos materiais emergentes e dos lucros cessantes decorrentes do sinistro de trânsito ocorrido em 15/08/2026, na Linha 28 da RO-473, zona rural de Teixeirópolis/RO, entre o veículo oficial I/Nissan Frontier ATK X4, placa TFZ2J44, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde, e o veículo Ford/F1000 SS, placa BUK5J66, de propriedade do Compromissário (Certidão de Ocorrência PM/RO nº 3352000448 – 2º BPM).
VALOR TOTAL: R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), fixo e irreajustável, sendo:
a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de danos materiais emergentes, para o reparo do veículo;
b) R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) de lucros cessantes, correspondentes a 70 (setenta) dias de paralisação.
PAGAMENTO: Em parcela única, até 14/10/2026, por crédito em conta bancária de titularidade exclusiva do Compromissário. Vedado o pagamento a terceiros e em espécie.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: Elemento 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições, à conta de recursos próprios não vinculados, conforme nota de empenho. Vedado o uso de recursos vinculados ao SUS.
CONCESSÕES RECÍPROCAS E QUITAÇÃO: O Compromissário renuncia a danos morais, à desvalorização do veículo, a lucros cessantes excedentes, a encargos e a honorários. Com o crédito do valor, dá plena, geral, irrevogável e irretratável quitação ao Município, ao Fundo Municipal de Saúde e aos seus agentes.
RESSALVAS: Ficam ressalvados o direito de regresso do Município contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da CF/1988), a ser apurado em procedimento próprio, e os direitos de eventual seguradora sub-rogada (art. 786 do Código Civil).
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Pareceres Jurídicos nº 222/2026, nº 231/2026 e nº 240/2026 – PGM.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput e § 6º, da CF/1988; arts. 186, 402, 403, 840 a 850, 884, 927, 934 e 944 do Código Civil; art. 26 da LINDB; arts. 58 a 63 da Lei nº 4.320/1964; art. 784, III e IV, do CPC.
EFICÁCIA: A partir da publicação deste extrato (art. 26 da LINDB).
FORO: Comarca de Alvorada do Oeste/RO.
DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Ezequiel Saldanha, Prefeito Municipal; Maristela Madaleno da Silva, Gestora do Fundo Municipal de Saúde; Gilvane Viotto da Silva, Compromissário. Referendo: Claudiney Quirino de Souza, Procurador do Município, OAB/RO 2488.
Urupá/RO, 01 de outubro de 2026.
MARISTELA MADALENO DA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Urupá
Portaria nº 025/2025/GP
Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:68C414A2