ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.337 DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de R$ 104.169,00 (Cento e quatro mil cento e sessenta e nove reais).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação, no valor de R$ 104.169,00 (Cento e quatro mil cento e sessenta e nove reais). De acordo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

04

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS.

 

 

AÇÃO

2999

RESERVA DE CONTINGENCIA - PMCJ

 

 

CAT.ECONOMICA

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RES. DO RPPS.

85

R$ 104.169,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 104.169,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

 

SUB-FUNÇÃO

02.062

DEFESA DO INTERESSE PUBL. PROCESSO JUDICIÁRIO

 

 

PROGRAMA

0003

INCREMENTO DA GESTÃO DA PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.

 

 

AÇÃO

2005

GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

CAT.ECONOMICA

4.6.90.61.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

663

R$ 104.169,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 104.169,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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