ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.302/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 105.372,48 (cento e cinco mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO 25 - ENERGIA;

b)SUB FUNÇÃO 751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA;

c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2175 - CONV. 301/SEOSP/PGE/2023 - AQUISIÇÃO LÂMPADAS LED;

e)AÇÃO 0000 - CONV. 301/SEOSP/PGE/2023 - AQUISIÇÃO LÂMPADAS LED;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.751.1006.2175.0000 - CONV. 301/SEOSP/PGE/2023 - AQUISIÇÃO LÂMPADAS LED;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)VALOR R$ 105.372,48 (CENTO E CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor total de R$ 105.372,48 (cento e cinco mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), será por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por anulação de dotação no valor de R$ 5.372,00 (cinco mil trezentos e setenta e dois reais) da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FICHA 105;

b)VALOR R$ 5.372,00 (CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 301/SEOSP/PGE/2023 - AQUISIÇÃO LÂMPADAS LED, no momento da prestação de contas.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 17 de julho de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:69062BF2