ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.204, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.204, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 24 de setembro de 2026.
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL À CATEGORIA DE BEM DE USO ESPECIAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o imóvel urbano objeto da Matrícula nº 7.587 do Cartório de Registro de Imóveis competente, com Inscrição Imobiliária nº 001.19.13.0, é de propriedade do Município de Parecis;
CONSIDERANDO que o referido imóvel se encontra atualmente classificado como bem dominical, sem destinação pública específica;
CONSIDERANDO o interesse público e social na destinação de áreas para o desenvolvimento de atividades comunitárias, culturais e educativas à população;
CONSIDERANDO, por fim, as conclusões e recomendações exaradas no bojo do Processo Administrativo nº 0000593.01.05-2026, que determinou a regularização e destinação do referido bem;
DECRETA:
Art. 1º Fica afetado à categoria de bem de uso especial o imóvel de propriedade do Município de Parecis, constituído pelo lote urbano localizado na Avenida Carlos Gomes, Centro, objeto da Matrícula nº 7.587 e da Inscrição Imobiliária nº 001.19.13.0, com área de 599,11 m².
Art. 2º A afetação de que trata o artigo anterior tem como finalidade específica e exclusiva a construção do Auditório Municipal e de suas instalações de apoio, destinados ao uso da comunidade.
Art. 3º Em razão do disposto neste Decreto, o imóvel passa a integrar o patrimônio público indisponível do Município enquanto mantiver a finalidade a que foi destinado, nos termos do art. 99, II, e do art. 100 do Código Civil.
Parágrafo único. Cessada a finalidade de que trata o art. 2º, o imóvel retornará à categoria de bem dominical, nos termos do art. 99, III, do Código Civil.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração a adoção das providências necessárias ao desenvolvimento e execução do projeto arquitetônico e da construção do Auditório Municipal no local.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Parecis/RO, em 24 de setembro de 2026.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:694DBE01