ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.287/GP/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2005 - APOIO ADMINISTRATIVO SECRET. MUN. COORDENAÇÃO GERAL;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO SECRET. MUN. COORDENAÇÃO GERAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO SECRET. MUN. COORDENAÇÃO GERAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO;
h)FICHA 507;
i)VALOR R$ 46.200,00 (QUARENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO;
k)FICHA 508;
l)VALOR R$ 19.800,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.91.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA;
b)FICHA 060;
c)VALOR R$ 50.270,63 (CINQUENTA MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS);
d)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.91.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA;
e)FICHA 061;
f)VALOR R$ 15.729,37 (QUINZE MIL QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 25 de junho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:6959F933