ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.287/GP/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2005 - APOIO ADMINISTRATIVO SECRET. MUN. COORDENAÇÃO GERAL;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO SECRET. MUN. COORDENAÇÃO GERAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO SECRET. MUN. COORDENAÇÃO GERAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO;

h)FICHA 507;

i)VALOR R$ 46.200,00 (QUARENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO;

k)FICHA 508;

l)VALOR R$ 19.800,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS REAIS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.91.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA;

b)FICHA 060;

c)VALOR R$ 50.270,63 (CINQUENTA MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS);

d)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.91.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JURÍDICA;

e)FICHA 061;

f)VALOR R$ 15.729,37 (QUINZE MIL QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 25 de junho de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:6959F933