ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1297-2025
DE 18 DE AGOSTO DE 2025
“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, EM PROPRIEDADES PARTICULARES, DE MÁQUINAS E VEÍCULOS A DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, FIXA PREÇOS PÚBLICOS PELO USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica autorizada a execução, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, de serviços com máquinas e veículos pertencentes à frota municipal em propriedades particulares, mediante solicitação do interessado, pagamento prévio do preço público fixado nesta Lei e observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º A prestação do serviço estará condicionada à disponibilidade operacional e à conveniência administrativa, sem prejuízo da execução de serviços de interesse público prioritário.
§ 2º Caberá ao solicitante garantir as condições adequadas para o acesso e operação dos equipamentos, responsabilizando-se por eventuais licenças ou autorizações exigidas por órgãos competentes.
Art. 2º Ficam fixados os valores a serem cobrados, a título de preço público, pela utilização de máquinas e veículos à disposição da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária do Município de Vale do Anari – RO, conforme abaixo:
I – Trator Agrícola 4x4: R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por hora;
II – Mini Carregadeira: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora;
III – Retroescavadeira: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por hora;
IV – Pá Carregadeira: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por hora;
V – Motoniveladora: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por hora;
VI – Escavadeira Hidráulica: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por hora;
VII – Caminhão de Carroceria (3/4): R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) por quilômetro rodado;
VIII – Caminhão Basculante 4x2 (caçamba): R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por quilômetro rodado;
IX – Caminhão Basculante 6x4 (caçamba): R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por quilômetro rodado.
§ 1º Os valores previstos no caput deverão ser recolhidos aos cofres públicos mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, destinando-se ao custeio da operação, manutenção e melhoria da frota utilizada.
§ 2º Será acrescido o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) ao valor estabelecido no inciso I deste artigo quando utilizado trator agrícola acoplado à colhedora frontal de silagem.
Art. 3º A utilização das máquinas e veículos em Áreas de Preservação Permanente – APP, em Reservas Legais ou em imóveis rurais com restrições ambientais somente poderá ocorrer mediante prévio licenciamento ou autorização expedida pelos órgãos competentes, de responsabilidade do solicitante.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, inclusive para atualizar os valores aqui fixados, observando o interesse público e a razoabilidade dos preços.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.190, de 19 de fevereiro de 2024, bem como quaisquer outras disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:695B45C4