ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.724 DE 10 DE MARÇO DE 2025

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 406.118,44 (quatrocentos e seis mil cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 406.118,44 (quatrocentos e seis mil cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

1065

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

FICHA 160

2.4.1.1.51.2.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL

DR

1.632.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

TOTAL DA RECEITA

R$406.118,44

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

406.118,44 (QUATROCENTOS E SEIS MIL CENTO E DEZOITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.302

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO “B “

DR

1.632.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

 

406.118,44

TOTAL

R$ 406.118,44

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

406.118,44 (QUATROCENTOS E SEIS MIL CENTO E DEZOITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)

 

Art. 2º -Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de bens móveis - Veículo Ambulância Tipo “B” nos termos da resolução nº. 010/2025/SESAU-CIB.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:697B794A