ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.724 DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 406.118,44 (quatrocentos e seis mil cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 406.118,44 (quatrocentos e seis mil cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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1065 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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FICHA 160 |
2.4.1.1.51.2.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL |
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DR |
1.632.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
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TOTAL DA RECEITA |
R$406.118,44 |
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TOTAL GERAL |
406.118,44 (QUATROCENTOS E SEIS MIL CENTO E DEZOITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO “B “ |
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DR |
1.632.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA
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406.118,44 |
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TOTAL |
R$ 406.118,44 |
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TOTAL GERAL |
406.118,44 (QUATROCENTOS E SEIS MIL CENTO E DEZOITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) |
Art. 2º -Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de bens móveis - Veículo Ambulância Tipo “B” nos termos da resolução nº. 010/2025/SESAU-CIB.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:697B794A