ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.383/2018 DE, 14 DE MARÇO DE 2.018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 26 DE MARÇO DE 2012, JÁ ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.103/2015 DE 15 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.809, já alterada pela Lei Municipal nº 2.103 que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO.

 

Art. 2º Alteram-se os artigos 1º, 2º, 3º e 9º, e acrescenta o §3º ao art. 2º, e revoga o art. 4º, que passam a ter as seguintes redações:

 

“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação para todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO (efetivos, cedidos, comissionados e assessores) e aos vereadores, na forma de tíquete alimentação, de caráter indenizatório, conforme disposto nesta lei.

 

Art. 2º O auxílio Alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor e do vereador, limitado ao máximo de 22 (vinte e dois) dias mensais, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.

 

§ 3º Havendo disponibilidade financeira poderá ser pago 13º (décimo terceiro) auxílio alimentação.

 

Art. 3º ....

.......

VII – outras licenças previstas especificamente no PCCV da Câmara, exceto a licença-maternidade e licença-paternidade;

.....

 

Parágrafo único. Os Vereadores não farão jus ao auxílio alimentação quando investido no cargo de natureza política e em licença para assunto de interesse particular.

 

Art. 4º revogado.

 

Art. 9º O auxílio alimentação será concedido por meio de ticket, através de cartão magnético ou eletrônico, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a atualização do valor far-se-á anualmente, no mês de janeiro, por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, tendo como base estudos que observarão os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária.

 

Parágrafo único. ...”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2018.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, RO, 14 de Março de 2.018

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:69912985