ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 845, DE 13 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 828, de 03 de maio de 2017, e dá outras providências.

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Faço saber que a Câmara do Município de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 828, de 03 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Parágrafo único. O reconhecimento e parcelamento da dívida de que trata o caput deste artigo será em até 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas, e serão realizados na forma, instrução e procedimentos legais aplicáveis ao presente caso, e que surte os efeitos entre as partes”.

 

Art. 2º. Poderá ser objeto de parcelamento ainda, os débitos decorrentes de encargos sociais devidos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, compreendidos no período de janeiro a abril de 2017.

 

Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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