ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.072/2.017
LEI MUNICIPAL Nº 2.072/2.017. 20 junhos de 2.017.
“DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA O ESTADO DE RONDÔNIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes ao Estado de Rondônia para edificação do Núcleo de Criminalística de Ariquemes (NUCRIM), constituído pelo imóvel denominado Lote 01-A, Quadra 01, Setor Institucional do Jardim Bella Vista, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Tancredo Neves; FUNDO: Lote01; LATERAL DIREITA: Lote 01 Remanescente; LATERAL ESQUERDA: Rua Novo horizonte, totalizado uma área de 6.000,00 m2.
Art. 2° O DONATARIO deverá providenciar a ESCRITURA PUBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua ação no registro Imobiliário, no prazo de 06 (seis) meses da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3° Constituem obrigações do donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PUBLICAÇÃO DE DOAÇÃO.
I — Qualquer edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em alvenaria;
II — Utilizar a área única e exclusivamente para a construção do Núcleo de Criminalística de Ariquemes.
III — Iniciar as obras de implantação do empreendimento no prazo de 12(doze) meses, concluindo a em até 36(trinta e seis) meses:
Parágrafo Único – A doação autorizada por esta Lei dar - se - á sobre condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3° será considerada plenamente nula, imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4° Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando — se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Ariquemes, 20 de junho de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:69BB782D