ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.057/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.057/GAB/PMMN/2020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 1.060.000,00 (Um Milhão E Sessenta Mil Reais, conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

Ficha: 274

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

Ficha: 289

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2007– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).

Ficha: 49

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

04.1220002.2080– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMA

Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 372

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 100

R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 730.000,00 (Setecentos E Trinta Mil Reais).

Ficha: 178

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Ficha: 23

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

Ficha: 77

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.060.000,00 (Um Milhão E Sessenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação proveniente da receita de IRRF - trabalho – principal e ISS - principal, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro – RO, 07 de dezembro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:69BDBABE