ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.135/2025
Em Seringueiras/RO 04 de abril de 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO MATRÍCULA Nº 12.280 AO ESTADO DE RONDÔNIA E COMO INTERVENIENTE/ANUENTE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO FÓRUM DIGITALNO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica DOADO o Lote nº 001, da Quadra nº 018, Setor nº001, com área total de 7.553,43m² - MATRÍCULA Nº12.280 ao ESTADO DE RONDÔNIA e como interveniente/anuente o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, para fins de implantação do Fórum Digital no Município de Seringueiras/RO.
Art. 2º - O imóvel a ser doado tem as seguintes confrontações: inicia–se a descrição no Ponto 06 com coordenada Latitude 11º46’15.59” Longitude 63°02’13.91”, Azimute 180º 14’34” e Altitude de 340m, deste segue confrontando com a avenida Marechal Rondon, por uma distância de 93,00m de frente até o Ponto 03, com coordenada Latitude 11°46’12.80” Longitude 63°02’13.90”, Azimute 92º02’22” e Altitude 340m, deste segue confrontando com o setor 01 remanescente, por uma distância de 81,51m, até o Ponto 04 com coordenada Latitude 11°46’12.70” Longitude 63°2’16.63”, Azimute 02º51’50” e Altitude 340m, deste segue confrontando com o setor 01 remanescente, por uma distância de 93,00m, até o Ponto 05 com coordenada Latitude 11º46’15.42” Longitude 63º02’16.77”, Azimute 273º24’33” e Altitude de 340m, deste segue confrontando com o setor 01 remanescente, por uma distância de 80,93m, até o Ponto 06, que se inicia essa descrição, conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 3º - O imóvel doado através desta fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 4º - Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade, bem como o não início da obra no prazo de 2 (anos), o imóvel será revertido ao Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal nº 104/1997 e Lei nº1.969/2024.
Seringueiras/RO 04 de abril de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:69C2F962