ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.148 DE 18 SETEMBRO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de ações no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza anulação e suplementação de ações no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 90.930,95 (noventa mil novecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 90.930,95 (noventa mil novecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir ações novas no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 90.930,95 (noventa mil novecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS

04.122.0003 - Administração Geral - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

2031 - Manutenção das Vicinais

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 90.930,95

FICHA: 068

 

Anulação (-)

 

2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS

04.122.0003 - Administração Geral - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

2033 - Combate a Incêndio

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 15.345,64

FICHA: 70

2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS

04.122.0003 - Administração Geral - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

2033 - Combate a Incêndio

3.3.90.32 - Material, Nem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$: 10.475,26

FICHA: 71

2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS

04.122.0003 - Administração Geral - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

2033 - Combate a Incêndio

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$: 16.454,06

FICHA: 72

2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS

04.122.0003 - Administração Geral - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

2033 - Combate a Incêndio

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 13.141,86

FICHA: 73

2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS

04.122.0003 - Administração Geral - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

2036 - Programa Viver Bem no Campo

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 5.945,83

FICHA: 80

2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2084 - Obras Estruturantes

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 2.222,90

FICHA: 92

2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS

04.122.0014 - Administração Geral - Plano Municipal de Saneamento Básico

2111 - Execução Saneamento Básico

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 27.345,40

FICHA: 327

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 90.930,95 (noventa mil novecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:69F08042