ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 667/2012

De 31 de Dezembro de 2012.

 

Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Imprensa na Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, e dá outras providências.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, com fulcro no art. 67, X da Lei Orgânica Municipal

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica criado o Cargo de Assessor de Imprensa na Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - O cargo de assessor de Imprensa é de livre nomeação e exoneração, ficando a indicação do respectivo titular sob a responsabilidade do Prefeito Municipal de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º - As atribuições, condições de trabalho, vencimentos e requisitos para o provimento são as constantes do anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º - A remuneração do Cargo de Assessor de Imprensa é reajustável nos mesmos índices e época do funcionalismo público municipal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA

 

ATRIBUIÇÕES:

 

1. Descrição Sintética:

Assessorar a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari na divulgação dos atos pertinentes as seções ordinárias, bem como os demais atos referentes às Comissões Permanentes e Especiais.

 

2. Descrição Analítica:

a) Assessorar a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari na divulgação das matérias pertinentes a Ordem do Dia;

b) Assessorar o Poder Executivo na divulgação de atos oficiais;

c) Assessorar a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari no protocolo quando das reuniões solenes.

 

3. Vencimentos: CCD - 4.

 

4. Condições de Trabalho:

a) 30 horas semanais

b) o exercício do cargo exige prestação de serviço extraordinário, sendo vedado sob qualquer hipótese o pagamento de hora extra.

 

5. Requisitos para o Provimento: Formação no Curso de Comunicação Social ou cursando no mínimo 50% da carga horária.

 

6. Preenchimento do Cargo: Cargo em Comissão (CCD) de livre nomeação do Prefeito Municipal de Candeias do Jamari.


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:69F3647C