ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº.11632/GAB/2026 04 DE FEVEREIO DE 2026 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, PARA INCLUIR N
DECRETO MUNICIPAL Nº.11632/GAB/2026
04 de fevereio de 2026
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio de 2026 a 2029, para incluir nova ação.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDOo disposto no art. 165 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOa Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDOa Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual PPA 20262029;
CONSIDERANDOComunicação Interna 29 de 26/01/2026 (ID 377729)
CONSIDERANDOa Lei 1836 de 03/02/2026 (ID 380667)
DECRETA
Art. 1º- Fica promovida aatualização técnica e administrativa do Plano Plurianual PPA 20262029,em estrito cumprimento ao disposto na Lei Municipal Lei 1836 de 03/02/2026 (ID 380667) conforme detalhamento constante doAnexo Únicodeste Decreto.
Art. 2º- A atualização de que trata este Decreto compreende:
I a inclusão da ação prevista no Anexo Único da Lei Municipal nº XXX;
II a redução das metas físicas e financeiras da ação indicada na referida Lei;
III a manutenção do equilíbrio do Programa e do valor global do Plano Plurianual.
Art. 3º- A execução da ação incluída ficará condicionada à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e à existência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual LOA, bem como à abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, quando necessários.
Art. 4º- As demais disposições do Plano Plurianual PPA 20262029 permanecem inalteradas.
Art. 5º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Governador Jorge Teixeira,04 de fevereiro de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
NCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2026 - 2029
AÇÃO A SER CRIADA
DADOS DO PROGRAMA
Programa:
Comunicação Governamental e Transparência Ativa
Código do Programa:
0004
Objetivo do Programa:
Fortalecer e ampliar os mecanismos de comunicação governamental e de transparência ativa, assegurando o acesso à informação pública de forma clara, eficiente, participativa e inclusiva, promovendo a confiança da sociedade nas instituições públicas.
DADOS DA NOVA AÇÃO
Ação:
Implantação e Fortalecimento de Soluções Tecnológicas
Código da Ação:
2054
Tipo:
( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial
Finalidade:
Adesão ao Programa CISAN Tech que consiste no apoio ao desenvolvimento tecnológico dos municípios consorciados ao CISAN Central/RO.
O CISAN Central/RO prestará atendimentos técnicos na área de tecnologia da informação a Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira, realização de oficinas, bem como soluções voltadas aos atendimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e assinatura da Conta Enterprise Cloudflare.
Público-alvo:
Secretaria do Gabinete do Prefeito - Departamento de Informática
Produto:
Serviços especializados de tecnologia da informação, como:
a) Desenvolver soluções e especificar serviços e produtos da área de tecnologia da informação, bem como viabilizar a contração de soluções compartilhadas;
b) Disponibilização de equipe especializada para consultoria e treinamentos;
c) Realização de eventos e consultoria especializada sobra a LGPD;
d) Quanto a segurança da informação: Disponibilização do Plano Enterprise Cloudflare (assinatura anual) para atendimento da demanda dos municípios consorciados, possibilitando a hospedagem de até um domínio por município.
Unidade de Medida:
Mensal.
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PPA 2026-2029
|
Exercício |
Meta Física |
FR 1.500 Valor (R$) |
FR - Valor (R$) |
|
2026 |
12 |
R$ 18.940,54 |
|
|
2027 |
12 |
R$ 20.000,00 |
|
|
2028 |
12 |
R$ 21.000,00 |
|
|
2029 |
12 |
R$ 22.000,00 |
|
AÇÃO A SER REDUZIDA
Ação:
Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa
Código da Ação:
2001
Tipo:
( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial
REDUÇÃO DE METAS E VALORES
|
Exercício |
Meta Física Anterior |
Meta Física Ajustada |
FR 1.500 Valor Anterior (R$) |
FR 1.500 Valor Ajustado (R$) |
|
2026 |
12 (meses) |
12 (meses) |
R$ 1.070.202,79 |
R$ 1.051.262,25 |
|
2027 |
12 (meses) |
12 (meses) |
R$ 1.220.038,82 |
R$ 1.200.038,82 |
|
2028 |
12 (meses) |
12 (meses) |
R$ 1.332.892,60 |
R$ 1.311.892,60 |
|
2029 |
12 (meses) |
12 (meses) |
R$ 1.460.647,29 |
R$ 1.438.647,29 |
JUSTIFICATIVA DA REDUÇÃO:
A Administração propõe a transferência de parte dos recursos da ação Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa para a ação Implantação e Fortalecimento de Soluções Tecnológicas, válida para os anos de 2026 a 2029.
Essa mudança é possível porque a área administrativa, após avaliação interna, consegue manter suas atividades e metas mesmo com a redução dos valores, graças à melhoria na organização, no controle de gastos e no uso mais eficiente dos recursos públicos.
Os valores realocados serão investidosemserviços especializados de tecnologia da informação, como:
a) Desenvolver soluções e especificar serviços e produtos da área de tecnologia da informação, bem como viabilizar a contração de soluções compartilhadas;
b) Disponibilização de equipe especializada para consultoria e treinamentos;
c) Realização de eventos e consultoria especializada sobra a LGPD;
d) Quanto a segurança da informação: Disponibilização do Plano Enterprise Cloudflare (assinatura anual) para atendimento da demanda dos municípios consorciados, possibilitando a hospedagem de até um domínio por município.
A propostanão aumenta despesas, apenas reorganiza o uso do orçamento para atender melhor às prioridades atuais, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e preparando a gestão pública para os desafios futuros.
Publicado por:
Lilian Dos Santos Damacena
Código Identificador:6A0AF0F2